Administração · 24 de novembro de 2023
LEI N° 1.983/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.983/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE novembro DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Porecatu, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 60.352.000,00 (Sessenta milhões, trezentos e cincoenta e dois mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
68.206.000,00
Receita Tributária
9.525.000,00
Receita de Contribuições
1.875.000,00
Receita Patrimonial
745.000,00
Receita de Serviços
200.000,00
Transferências Correntes
55.761.000,00
Outras Receitas Correntes
100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
640.000,00
Alienação de Bens
590.000,00
Transferências de Capital
50.000,00
DEDUÇÕES
(8.494.000,00)
(-) Deduções para formação do FUNDEB
7.958.000,00
(-) Deduções Receita – Descontos Concedidos
236.000,00
(-) Deduções Receita – Renúncia
300.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
60.352.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terão os seguintes desdobramentos:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
2.640.000,00
Administração
8.036.000,00
Assistência Social
1.850.000,00
Saúde
15.250.000,00
Educação
15.600.000,00
Cultura
500.000,00
Urbanismo
5.373.500,00
Transporte
2.028.500,00
Desporto e Lazer
900.000,00
Encargos Especiais
8.074.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
60.352.000,00
2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Legislativo Municipal
2.640.000,00
Gabinete do Prefeito
1.100.000,00
Assessorias
210.000,00
Procuradoria Judicial
700.000,00
Secretaria de Administração
7.000.000,00
Secretaria de Fazenda
7.100.000,00
Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação
4.000.000,00
Secretaria de Educação
15.600.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
500.000,00
Secretaria de Educação Física e Desportos
900.000,00
Secretaria de Saúde
15.250.000,00
Secretaria de Serviço Social
1.850.000,00
Secretaria de Serviços Públicos
3.402.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
60.352.000,00
Artigo 4º – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único - Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2023.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2024 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2024 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Transposição.
§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional - Remanejamento.
§ 1º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
§ 1º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de 2024 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2024 até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
§ 1º - A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:
000
Recursos Ordinários (Livres)
101
FUNDEB – 60%
102
FUNDEB – 40%
103
Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação
104
Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação
§ 2º - Ficam excluídas do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, as alterações previstas no caput deste artigo.
Artigo 12 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á do previsto nos incisos I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 13 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Órgão de Controle Interno do Município.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia vinte e três do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (23.11.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal