Administração · 3 de dezembro de 2020
LEI º 1.886, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI º 1.886, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Porecatu, para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 38.094.000,00 (Trinta e oito milhões, noventa e quatro mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
43.260.000,00
Receita Tributária
6.188.000,00
Receita de Contribuições
1.717.000,00
Receita Patrimonial
290.000,00
Receita de Serviços
287.000,00
Transferências Correntes
34.251.000,00
Outras Receitas Correntes
527.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
200.000,00
Alienação de Bens
200.000,00
Transferências de Capital
0,00
DEDUÇOES
(5.366.000,00)
(-) Deduções para formação do FUNDEB
4.916.000,00
(-) Deduções Receita – Descontos Concedidos
225.000,00
(-) Deduções Receita - Renúncia
225.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
38.094.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terão os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
2.100.000,00
Administração
5.423.000,00
Assistência Social
1.300.000,00
Saúde
8.150.000,00
Educação
9.500.000,00
Cultura
250.000,00
Urbanismo
3.572.000,00
Transporte
1.428.000,00
Desporto e Lazer
550.000,00
Encargos Especiais
5.777.000,00
Reserva de Contingência
44.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
38.094.000,00
2 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Legislativo Municipal
2.100.000,00
Gabinete do Prefeito
800.000,00
Assessorias
170.000,00
Procuradoria Judicial
380.000,00
Secretaria de Administração
4.650.000,00
Secretaria de Fazenda
5.200.000,00
Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação
2.850.000,00
Secretaria de Educação
9.500.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
250.000,00
Secretaria de Educação Física e Desportos
550.000,00
Secretaria de Saúde
8.150.000,00
Secretaria de Serviço Social
1.300.000,00
Secretaria de Serviços Públicos
2.150.000,00
Reserva de Contingência
44.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
38.094.000,00
Artigo 4º – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único - Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2021 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2021 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição.
§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Remanejamento.
§ 1º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
§ 1º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de 2021 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2021 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
§ 1º - A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:
000
Recursos Ordinários (Livres)
101
FUNDEB - 60%
102
FUNDEB - 40%
103
Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação -
104
Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação -
§ 2º - Ficam excluídas do limite fixado no Artigo 4º desta lei, as alterações previstas no caput deste artigo.
Artigo 12 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á do previsto nos incisos I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 13 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Órgão de Controle Interno do Município.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (02.12.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito