Administração · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 1.882/20
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.882/20
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E A GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o- Confere nova redação à súmula e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.756/2017, que passam a vigorarem com as seguintes redações:
“SÚMULA: INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E A FISCALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 2º - ...
...
§ Único – O Controlador Interno ficará responsável pela fiscalização do Portal da Transparência.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (23.10.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito