Licitação · 31 de julho de 2026
AUTORIZAÇAO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°12/2026
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°12/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 56/2026.
Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026.
Unidade Requisitante: Secretaria de Saúde.
Objeto: CREDENCIAMENTO VIA CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE PRIMÁRIA PRISIONAL (EAPP) NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL (DEPPEN), CADEIA PÚBLICA DE PORECATU (CPPORE), compreendendo o atendimento médico, odontológico e de enfermagem, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e do Termo de Referência:
Fundamento Legal: art. 74 e 79, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Inexigibilidade nº12/2026, materializada no Processo 46/2026 e demais documentos dos autos, para contratação da empresa J P BRITO DONASAN CLÍNICA ODONTÓGICA. CNP: 59.579.494/0001-53 sendo repassados em cinco vezes o valor de R$ 78.777,60 (setenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Porecatu - PR, 24 de julho de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito