Licitação · 30 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA N°12/2026
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA N°12/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 56/2026.
Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026.
Unidade Requisitante: Secretaria de Saúde.
Objeto: CREDENCIAMENTO VIA CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE PRIMÁRIA PRISIONAL (EAPP) NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL (DEPPEN), CADEIA PÚBLICA DE PORECATU (CPPORE), compreendendo o atendimento médico, odontológico e de enfermagem, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e do Termo de Referência:
Fundamento Legal: art. 74 e 79, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Inexigibilidade nº12/2026, materializada no Processo 46/2026 e demais documentos dos autos, para contratação da empresa BRASILTECMED CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. CNP: 33.869.400/0001-97 sendo repassados em cinco vezes o valor de R$ 216.873,60 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos)
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Porecatu - PR, 29 de julho de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito