Administração · 8 de fevereiro de 2023
LEI N° 1.964/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.964/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2022, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo indicada, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA / PROJETO
VALOR – R$
S.O.S.
Programa de atendimento a criança e adolescente Lucília Giglio Rossi e Programa de Liberdade Assistida.
40.000,00
§ Único - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (07.02.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito