Administração · 30 de março de 2020
LEI Nº 1.866/20
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.866/20
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.940,00 (noventa e dois mil, novecentos e quarenta reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
0700
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
0702
Divisão de Urbanismo
2.014
Recapeamento / Pavimentação Asfáltica
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTO
4.4.70.00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
4.4.70.71
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 92.940,00
Fonte de Recursos – 1015 – Secção Onerosa
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro ocasionado pelo repasse da União de recursos oriundos do Pré-Sal.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (27.03.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito