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Congresso

Administração · 9 de abril de 2024

LEI Nº 1996/2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1996/2024

ALTERA SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1047/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

F A Z S A B E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 ABRIL DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica alterado o subsídio dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal nº 1.047, de 14 de dezembro de 2001, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), revogando-se as disposições em contrário.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (08.04.2024).

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2998, em 9 de abril de 2024. Código identificador E35AA683: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.