Câmara Municipal de Porecatu · 12 de novembro de 2026
TERMO DE REFERÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU - TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE
USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
1. JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, visando melhorar e modernizar os processos internos e o cumprimento estrito das obrigações fiscais, tributárias, orçamentárias, trabalhistas e previdenciárias impostas pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho e Emprego, eSocial, entre outros), sendo indispensável dispor de soluções tecnológicas especializadas e integradas, a serem contratadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133/21.
2. OBJETO
Contratação de empresa para prestação dos serviços de licença de uso e locação de software de gestão pública municipal por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para os softwares: Contabilidade Pública; Tesouraria; Licitações; Patrimônio; Transparência Brasil; Informações Automatizadas; Planejamento LOA; Responsabilidade Fiscal; Nuvem; Gestão de Pessoal Recursos Humanos e eSocial.
ITEM
OBJETO
UN
QUANT
VALOR UNITÁRIO
01
Contabilidade Pública
Mês
12
02
Tesouraria
Mês
12
03
Licitações
Mês
12
04
Patrimônio
Mês
12
05
Transparência Brasil
Mês
12
06
Informações Automatizadas
Mês
12
07
Planejamento LOA
Mês
12
08
Responsabilidade Fiscal
Mês
12
09
Nuvem
Mês
12
10
Gestão de Pessoal, Recursos Humanos e eSocial
Mês
12
3. LOCAL EXECUÇÃO
Câmara Municipal de Porecatu, Rua Sidney Ninno, 440, Centro, Porecatu/PR.
4. PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acerto entre as partes.
5. FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado em parcelas mensais mediante transferência bancária em conta corrente em nome da contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão da Nota Fiscal correspondente.
6. DEMAIS CONDIÇÕES
· Será admitido o reajuste dos preços dos serviços continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, desde que observado o período mínimo de 1 (um) ano, mediante aplicação aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
· A parte contratada deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de licença de uso de software de gestão pública municipal, com atualização mensal que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão de dados pré-existentes, migração, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita in loco e assessoria, para os softwares durante a vigência do contrato.
· A contratada também deverá disponibilizar todas as alterações futuras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do Tesouro Nacional.
7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
As propostas de orçamento (com todos os impostos, taxas e demais custos inclusos), para a referida contratação, serão recebidas até as 13:00 horas do dia 19/11/2026, presencialmente na Câmara Municipal de Porecatu ou no e-mail nlpolegatti@yahoo.com.br.
Porecatu, 11 de novembro de 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
PRESIDENTE