Administração · 5 de setembro de 2018
LEI Nº 1.804/18
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.804/18
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PORECATU QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante concorrência pública, por preço não inferior ao da avaliação referida no artigo 2º desta lei, o imóvel de sua propriedade, constituído da matrícula 4.439, cuja cópia anexamos.
Artigo 2º Para a venda, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, alterada pela Portaria nº 384/2017, avaliou o bem referido no artigo anterior, conforme documento em apenso.
Artigo 3º A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
§ 1º Para a venda do bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei, a fase de habilitação limitar-se-á comprovação de recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como prevê o artigo 18 da Lei nº 8.666/93, que será devolvida caso não seja o vencedor da aquisição do lote.
§ 2º Para a participação efetiva no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital de Concorrência.
Artigo 4º Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser criada para aquisição de área de terras para construção de casas populares e para o incentivo de indústrias a se instalarem em nosso município, com a construção de barracões, melhorias na infraestrutura dos Parques Industriais I e II e pavimentação asfáltica na malha viária da cidade, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (31.08.2018).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito