Administração · 10 de maio de 2019
LEI Nº 1.824/19
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.824/19
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORECATU O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZSABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE ABRIL DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porecatu o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo", que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2° - O "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" recairá no dia 02 de abril, anualmente.
Art. 3° - Com a finalidade de difundir o Transtorno do Espectro Autista - TEA (nome oficial do Autismo) cabe as Secretarias Municipais de Saúde e Educação fomentarem e organizar ações que visam às políticas de proteção aos direitos dos Autistas e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes e outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 4º - As Secretarias de Saúde, Educação e Serviço Social, poderão firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (09/05/2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito