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Congresso

Administração · 12 de dezembro de 2023

LEI N° 1.984/2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.984/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS À CÂMARA DE VEREADORES DE PORECATU.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 42° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote nº 01 da quadra nº 41, situado à Rua Sidney Ninno, do perímetro urbano, com área de 2.400,00 metros quadrados à Câmara Municipal de Vereadores de Porecatu.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia cinco do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (05.12.2023).

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2917, em 12 de dezembro de 2023. Código identificador E07DACC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.