Administração · 12 de dezembro de 2023
LEI N° 1.984/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.984/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS À CÂMARA DE VEREADORES DE PORECATU.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 42° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do lote nº 01 da quadra nº 41, situado à Rua Sidney Ninno, do perímetro urbano, com área de 2.400,00 metros quadrados à Câmara Municipal de Vereadores de Porecatu.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia cinco do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (05.12.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal