Câmara Municipal de Porecatu · 18 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 1.945/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 1.945 /2022
SÚMULA: TRATA-SE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PORECATU.
Artigo 1º - Fica obrigada a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Hospital Municipal de Porecatu, necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos.
Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde todos os atos necessários para o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de julho do ano de 2022.
JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
Presidente