Licitação · 24 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°13/2026
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N°13/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 58/2026.
Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026.
Unidade Requisitante: Secretaria de Saúde, Educação, Administração Serviço Social, Urbanismo, Obras e Viação.
Objeto: CREDENCIAMENTO VIA CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, compreendendo a elaboração de projetos, laudos, pareceres, orçamentos, memoriais descritivos e fiscalização, conforme demanda das Secretarias Municipais:
Fundamento Legal: art. 74 e 79, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Inexigibilidade nº13/2026, materializada no Processo 46/2026 e demais documentos dos autos, para contratação da empresa FERRONATTO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNP: 16.908.314/0001-27 sendo repassados em cinco vezes o valor de R$ 13.102,14 (treze mil, cento e dois reais e quatorze centavos)
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Porecatu - PR, 20 de julho de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito