Administração · 9 de agosto de 2017
LEI Nº 1.763, DE 03 DE JULHO DE 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.763, DE 03 DE JULHO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA SESSÃO DO DIA 19 DE JUNHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Os dispositivos da Lei 1.570/13, abaixo especificados, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Artigo 1º - Os honorários arbitrados em todas as ações ou execuções fiscais do Município de Porecatu e os de sucumbência, devidos nas ações judiciais em que o Município for parte vencedora, serão destinados exclusivamente aos procuradores e advogados públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, que atuaram ou que estão em atuação na Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.”
“§ 3 - Para fins da presente lei, consideram-se abrangidos por este artigo somente procuradores e advogados públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, ou seja, aprovados em concurso público, que estejam desenvolvendo suas atividades regulares na Procuradoria Geral do Município, ressalvado o direito adquirido.”
“Artigo 2º - Os honorários advocatícios de que trata o artigo anterior, serão depositados, na sua totalidade, em uma conta bancária específica (conta I), e serão aplicados da seguinte forma:
I – 90% (noventa por cento) do montante apurado será repassado, nos termos desta lei, aos titulares do direito descritos no art. 1º.
II – 10% (dez por cento) do montante será depositado/transferido para uma segunda conta bancaria (conta II), e destinado para o reaparelhamento da Procuradoria e aperfeiçoamento dos servidores lotados no setor, da seguinte forma:
a) considera-se reaparelhamento a aquisição de equipamentos de uso interno da Procuradoria, tais como livros, computadores, móveis, utensílios, software de programas e congêneres;
b) o aperfeiçoamento será observado no auxílio, na participação de cursos, seminários, congressos, treinamentos, especializações “lato sensu” e eventos de interesse do órgão de classe.”
“§ 4º - Na eventualidade de saldo na conta I, ao final de cada mês, em decorrência da observância ao § 3º acima, os valores permanecerão naquela conta para o exercício subsequente, assegurando-se-lhes a mesma destinação.”
“§ 5º - Os valores de sucumbência que forem recolhidos diretamente junto aos cofres do Município de Porecatu, serão imediatamente colocados à disposição da Procuradoria Jurídica e depositados na conta corrente bancária mencionada no artigo 2º, desta Lei (Conta I).”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (03.07.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO