Administração · 1 de agosto de 2017
LEI Nº 1.770/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.770/17
REVOGA NA INTEGRA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.550/13 e 1.660/14, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada na íntegra as Leis Municipais nºs 1.550/2013 e 1.660/2014.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (31.07.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito