Administração · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 1991/2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1991/2024.
CONCEDE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA mUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido reposição de perda salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2024, correspondente ao acumulado do IPCA/IBGE de 2023.
Parágrafo Único: As tabelas referentes à Lei Municipal nº 1.278/2007 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.377/2009, Lei Municipal nº 1.504/2012, Lei Municipal nº 1.697/2015, Lei Municipal nº 1.714/2016, Lei Municipal nº 1.755/2017, Lei Municipal nº 1.756/2017 e 1.973/2023, serão corrigidas nos termos do artigo 1º desta Lei.
Artigo 2º - Fica concedido reposição de perda inflacionária aos subsídios dos vereadores, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2024, correspondente ao acumulado do IPCA/IBGE de 2023.
Artigo 3º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (29.01.2024).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito