Administração · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 1.839/19
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.839/19
ALTERA A LEI Nº 1.557, DE 14 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.557, de 14 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º - ...
Parágrafo Único – Com exceção dos servidores ocupantes de cargos efetivos, as diárias para realização de cursos, simpósios ou treinamentos, serão autorizadas apenas quando forem destinadas à realização de eventos promovidos por órgãos/entidades, instituições governamentais ou instituições/associações sem fins lucrativos”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (24.10.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito