Câmara Municipal de Porecatu · 2 de julho de 2021
LEI Nº 1.906/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1.906/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 1.906/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FROTA E UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica obrigatório ao Chefe do Executivo Municipal de Porecatu, controlar o uso da frota de veículos próprios ou cedidos e do combustível utilizados pela Prefeitura de Porecatu.
Art. 2º - Todos os veículos utilizados pela Prefeitura do Município de Porecatu deverão, obrigatoriamente, ter controle de uso de frota por meio de ordem de tráfego, conforme anexo 1.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal também deverá determinar o controle do horário de uso dos veículos, com anotações do hodômetro/horímetro e quilometragem, conforme anexo 2.
Art. 4º - Os chefes de departamentos e secretarias deverão realizar relatório mensal do uso de combustível por veículo, devendo mantê-los no setor, numerados e em pasta própria de controle.
Art. 5º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei ensejará ao agente público a responsabilidade administrativa, conforme dispositivos legais, sem prejuízo de outras responsabilizações civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de 2021 (01/07/2021).
JANAINA BARBOSA DA SILVA
Presidente
Anexo 1.
UNIDADE/SETOR SOLICITANTE:
RAMAL:
SOLICITANTE:
MATRÍCULA:
LOCAL DE EMBARQUE:
DESTINO:
ITINERÁRIO:
DATA:___/___/____ HORÁRIO PARA O ATENDIMENTO:___:____hs
TIPO DE SERVIÇO: ( ) SOMENTE DESTINO ( ) DESTINO E RETORNO AO LOCAL DE EMBARQUE
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
USUÁRIOS/PASSAGEIROS:
Anexo 2.
ÓRGÃO/UNIDADE:
MÊS/ANO
VEÍCULO (MARCA/MODELO/CATEGORIA)
PLACA:
ORDEM DE TRÁFEGO
MOTORISTA/ CONDUTOR
SAÍDA
RETORNO
TOTAL
Nº
Data
Setor
Solicitante
Nome
Data
Horário
Hodômetro
Data
Horário
Hodômetro
Km rodado
Carimbo e Assinatura do Responsável pela Unidade:__________________