Contabilidade · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 134, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 134, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025 e pela Lei nº 2086/2026, de 20 de agosto de 2026.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
0500
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0506
Divisão de Documentação e Arquivo
2.019
Manutenção da Divisão de Documentação e Arquivo
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46
Auxílio Alimentação
3.000,00
Fonte de Recursos – 0 – Recursos Ordinários - Livres
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
Fundo Municipal de Saúde
2.041
Manutenção da Secretaria de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
13.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
Fundo Municipal de Saúde
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
220.000,00
Fonte de Recursos – 494 – SUS CUSTEIO - 2018
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Total/Parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
Fundo Municipal de Saúde
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.34
Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont. de Terceirização
16.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (22.10.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal