Administração · 14 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.856/20
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.856/20
CONCEDE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica concedido reposição de perda salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,48 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento), retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2020, correspondente ao INPC/IBGE de janeiro/2019 a dezembro/2019.
Parágrafo único. As tabelas referentes à Lei Municipal nº 1.278/2007 e suas alterações, Lei Municipal nº 1.377/2009, Lei Municipal nº 1.504/2012, Lei Municipal nº 1.697/2015, Lei Municipal nº 1.714/2016, Lei Municipal nº 1.755/2017 e Lei Municipal nº 1.756/2017, serão corrigidas nos termos do artigo 1º desta Lei.
Artigo 2º Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (13.02.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito