Administração · 6 de novembro de 2019
LEI Nº 1.842/19
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.842/19
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORECATU, COM O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os veículos automotores de propriedade dos Poderes Executivo e Legislativo de Porecatu deverão ser identificados com o Brasão Oficial do Município e numeração específica, afixada nas portas dos veículos.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito