Administração · 9 de junho de 2022
REF. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022
ADMINISTRAÇÃO
REF. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Recebemos em 31/05/2022, pelo Ofício nº 152/2022-EXP.EXC, desse Legislativo, que encaminha para sanção cinco projetos de leis, dentre os quais o de n° 16/2022, de autoria do Vereador Alex Tenan, que trata-se sobre a obrigatoriedade de disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no Hospital Municipal de Porecatu.
Preliminarmente, enfatizamos que esse Legislativo conforme texto aprovado, impõe ao município uma condição que não é possível o seu cumprimento.
Conforme informação da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, referidos soros imunológicos são fornecidos aos municípios de acordo com a sua população e demais particularidades, não podendo fornecer para todos os municípios do estado, ficando ao encargo da Regional de Saúde de cada região a sua distribuição.
Sendo assim, a nobreza da matéria, esclarecemos aos Ilustres Vereadores que, diante do já mencionado, não nos resta outra ação do que vetar totalmente por não depender de matéria exclusivamente municipal.
Atenciosamente,
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito