Administração · 19 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.858/20
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.858/20
ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
0700
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
0702
Divisão de Urbanismo
2.014
Recapeamento / Pavimentação Asfáltica
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTO
4.4.70.00
TRANSF. A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
4.4.70.71
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 450.000,00
Fonte de Recursos – 1015 – Secção Onerosa
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro ocasionado pelo repasse da União de recursos oriundos do Pré-Sal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (18.02.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito