Administração · 5 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025
L E I C O M P L E M E N T A R Nº 021/2025
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas que regulam o licenciamento e a fiscalização de edificações e obras públicas e particulares em zona urbana e rural, em consonância com a Lei do Plano Diretor Municipal e com a legislação que rege os parâmetros de uso e ocupação do solo.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivos:
I. Regular a elaboração e aprovação de projetos de edificação;
II. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações construídas no Município.
CAPÍTULO Il
DA CONCEITUAÇÃO DE TERMOS E SIGLAS
Art. 3º - Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas:
I. Abertura iluminante - é a área destinada a permitir iluminação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
II. Abertura de ventilação - é a área destinada a permitir a ventilação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
III. A ssociação Brasileira de Normas Técnicas – A BNT;
IV. Alinhamento predial - Linha demarcatória dos limites da frente do lote com o passeio público;
V. Altura junto à divisa - a medida na vertical junto à parede externa construída na divisa, a partir do nível final do terreno, do piso ou calçada no ponto onde ela se situa (frente, lateral ou fundo), até o ponto mais alto do telhado, platibanda, volume da caixa d´água ou o último elemento edificado, podendo desconsiderar o subsolo, se existente, nos termos do presente Código;
VI. Altura da edificação - a medida na vertical, a partir do piso ou laje do térreo até o nível superior da laje de cobertura do último pavimento, excluídos platibandas, casa de máquinas e caixa d´água, podendo ainda ser desconsiderado o subsolo, se existente, nos termos do presente Código;
VII. Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural, e Biocombustíveis - ANP;
VIII. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
IX. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
X. Areas públicas - são as áreas de terras a serem obrigatoriamente transferidas ao Município, no ato do parcelamento do solo urbano, e destinam-se ao arruamento, praças, preservação permanente, reservas florestais legais, áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urbanos e de equipamentos comunitários, tais como os de atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, assistência social, educação e administração pública;
XI. Autor - considera-se autor o profissional habilitado, responsável pela elaboração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das peças gráficas descritivas, cálculos, dimensionamentos e especificações de seu trabalho;
XII. Beiral - prolongamento de cobertura em balanço que sobressai das paredes e dos limites externos da edificação.
XIII. Brise - quebra-sol composto de peças instaladas vertical ou horizontalmente diante de fachadas para impedir a ação do sol sem prejudicar a ventilação e a iluminação natural;
XIV. Canteiro de obra - Espaço para apoio ou suporte a uma construção, onde se realiza um conjunto de serviços necessários para a execução da obra, dividindo-se em áreas operacionais e áreas de vivência;
XV. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
XVI. Compartimento – cada uma das divisões de uma edificação;
XVII. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
XVIII. Construção - é a execução do projeto previamente elaborado, seja de edificação ou infraestrutura;
XIX. Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
XX. Custo unitário básico – CUB, indicador monetário que mostra o custo básico para a construção civil;
XXI. Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
XXII. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
XXIII. Edícula - edificação de pequeno porte, separado da edificação principal, destinada à prática de serviços complementares da residência;
XXIV. Edificação - construção destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou materiais;
XXV. Edificação de uso coletivo - edificação destinada às atividades não residenciais com acesso ao público, incluindo atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
XXVI. Edificação de uso privado - edificação destinada ao uso residencial permanente, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
XXVII. Edificação existente clandestina - edificação que foi construída sem o devido licenciamento junto ao poder executivo municipal;
XXVIII. Edificação existente irregular - edificação existente, com licenciamento incompleto ou em desacordo com os projetos aprovados junto ao Poder Executivo Municipal;
XXIX. Edificação existente regular - edificação construída e concluída, que tenha seu respectivo alvará e certificado de conclusão de obras ou habite-se, e que mantém as características originais do projeto aprovado junto ao poder executivo municipal;
XXX. Edificação unifamiliar ou residencial unifamiliar horizontal - edificação destinada ao uso residencial permanente, constituída de 1 (uma) unidade residencial por lote, nos termos da lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XXXI. Edificação multifamiliar ou residencial multifamiliar - edificação destinada ao uso residencial permanente, constituída por 2 (duas) ou mais unidades residenciais por lote, nos termos da lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XXXII. Edifícios públicos - são aqueles administrados por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta ou por empresa privada prestadora de serviço público, destinado ao público em geral;
XXXIII. Embargo - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra em execução;
XXXIV. Estande de vendas - edificação não residencial licenciada por tempo determinado que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta, com características transitórias e de fácil remoção;
XXXV. Fachada – elevação dos elementos externos de uma edificação;
XXXVI. Faixa de domínio - superfície lindeira às vias rurais, rodovias, emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, sendo estabelecida pelas leis específicas à lei do plano diretor municipal e/ou pela legislação de âmbito estadual ou federal e pelas concessionárias dos serviços públicos;
XXXVII. Frente mínima - é a dimensão mínima da frente (testada) de um lote nos termos da lei específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XXXVIII. Guarda-corpo ou peitoril - elemento de segurança utilizado em obras para a proteção contra quedas, delimitando as faces abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, balcões e mezaninos;
XXXIX. Guia – aresta contínua superior do meio-fio, que define a dimensão do passeio público, as cotas de nível dos pavimentos, redes e sistemas;
XL. Instituto Água e Terra do Paraná - IAT;
XLI. Instalação temporária - estrutura instalada para garantir o funcionamento, em caráter transitório, licenciada por tempo determinado, como parques de exposições, parques de diversões, circos e eventos;
XLII. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;
XLIII. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
XLIV. Lote urbano - área de terra contida no perímetro urbano resultante de parcelamento do solo urbano, podendo ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes, e possua pelo menos uma das faces voltada para logradouro público e/ou privado, servido de infraestrutura básica e dimensões compatíveis com o estabelecido por esta lei, pela lei do plano diretor municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis à matéria;
XLV. Marquise - cobertura em balanço, que se projeta para além da parede da construção, destinada principalmente à proteção das chuvas, não podendo ser utilizada como piso;
XLVI. Mezanino - pavimento intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, que subdivide parcialmente um pavimento em dois pavimentos, fechado em uma das faces apenas com guarda-corpo, atendendo aos requisitos mínimos exigidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e considerado como área computável nos termos do presente Código;
XLVII. Movimento de terra - modificação de perfil do terreno que implica em alteração topográfica superior a 0,50m (meio metro) de desnível;
XLVIII. Normas Técnicas Brasileiras - NBR - são aquelas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, as quais fornecem regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto;
XLIX. Obra - é a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria;
L. Obra clandestina – obra não licenciada pelo poder executivo municipal e/ou não registrada no cartório de registro de imóveis;
LI. Passeio público - área pública, parte integrante da via, em nível diferente da pista de rolamento de veículos, podendo ser com parte pavimentada denominada de calçada, destinada ao trânsito de pedestres e parte destinada à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação, posteamento e similares;
LII. Pavimento – cada um dos planos de piso de uma edificação;
LIII. Pérgula - construção destinada ou não a suportar vegetação, com vigamento horizontal ou inclinado regular;
LIV. Pé-direito – a medida na vertical de um pavimento da edificação, a partir do piso acabado até a parte inferior do teto ou do piso acabado à parte inferior do forro;
LV. Pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
LVI. Pessoa com mobilidade reduzida - aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
LVII. Piscina – reservatório ou tanque artificial de água para finalidades de lazer, terapêuticas, de práticas esportivas ou elemento decorativo, cuja construção sobre o terreno implica na impermeabilização do solo;
LVIII. Poço de ventilação e iluminação - é o espaço situado no interior da edificação, não edificado, para os quais se voltam as aberturas de insolação, iluminação e ventilação das edificações;
LIX. Porão - parte de uma edificação que fica abaixo do piso do pavimento térreo, sem permanência humana;
LX. Profissional habilitado - é o responsável pela autoria do projeto ou pela execução da obra, estando devidamente registrado junto ao respectivo conselho profissional;
LXI. Profundidade do lote - é a distância entre a testada ou frente e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal a testada. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média;
LXII. Recuo frontal - distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e o alinhamento predial do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa;
LXIII. Recuo lateral ou de fundos – distância medida em projeção horizontal entre o limite externo da edificação e a divisa lateral ou de fundos do lote, demarcada por uma linha paralela à referente divisa;
LXIV. Reforma - obra de manutenção e conservação de edificação existente licenciada pelo poder executivo municipal, que não implique em acréscimo de área coberta computável;
LXV. Responsável técnico - é o profissional habilitado, responsável pela direção técnica das obras e serviços, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pela correta execução, o adequado emprego de materiais e a obediência à legislação aplicável;
LXVI. Registro de responsabilidade técnica - RRT do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
LXVII. Saliência - elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro;
LXVIII. Secretaria do Estado da Saúde do Paraná - SESA;
LXIX. Subsolo – todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno, nos termos do presente Código;
LXX. Tapume – vedação provisória usada durante a execução de obras;
LXXI. Testada - linha que separa o logradouro público da propriedade particular ou lote;
LXXII. Vaga de estacionamento - é o espaço físico destinado ao estacionamento de veículos.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, as construções ficam classificadas em:
I. Edificações novas;
II. Reformas de edificações;
III. Demolições de edificações;
IV. Infraestrutura e/ou obras especiais;
V. Regularização de edificações existentes.
§ 1º - As reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma ou na área construída.
§ 2º - As infraestruturas e/ou obras especiais incluem sistema de coleta e tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, sistema de drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e distribuição de energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, terraplanagens, dutos, muros e arrimos, pontes, viadutos, passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliários urbanos e outros do gênero, exceto edificações.
Art. 5º - Nenhuma construção de edificação nova, reforma, demolição, infraestrutura ou obra especial, independentemente do fim a que se destina, poderá ser iniciada sem que seja previamente autorizada ou licenciada pelo órgão competente do Executivo Municipal, salvo as exceções contidas nesta Lei.
Parágrafo Único – O disposto no caput desse artigo inclui:
I. As obras provisórias nos logradouros públicos, tais como, tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiro de construção;
II. O rebaixamento de guias para acesso de veículos;
III. A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não;
IV. A construção de muros em esquinas;
V. Construções provisórias para vendas ou comercialização de unidades imobiliárias;
VI. A execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico;
VII. A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três) pavimentos;
VIII. A execução de reparos ou reformas externas em fachadas situadas no alinhamento predial;
IX. Instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das fachadas, quando situados sobre o passeio público.
Art. 6º - Será comunicado ao órgão competente do Município:
I. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
II. Início, paralisação e reinício de obras, para efeito de comprovação da validade do Alvará de Execução;
III. Reparos de mobiliários em logradouros públicos;
IV. Reparos em obras de infraestrutura e/ou especiais que impliquem em obstrução de logradouro público.
Art. 7º - Ficam dispensadas do licenciamento ou comunicação as obras e elementos da edificação que não impliquem em modificações nas partes da edificação, ou que não necessitem do acompanhamento de um profissional responsável exigidos pela norma NBR 16.280 de 2024, tais como:
I. Limpeza, pintura e consertos que não dependem da colocação de tapumes ou andaimes no alinhamento predial;
II. Reparos em pisos, paredes, muros;
III. Restauro ou recuperação de imóvel, para restituir as características originais;
IV. Substituição e reparos em esquadrias;
V. Substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura;
VI. Reparos e manutenção de instalações elétricas e hidráulicas em geral;
VII. Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas e que deverão ser demolidas ao final da obra;
VIII. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de edificações abaixo ou acima do nível do passeio público;
IX. A construção de muros de fechamento ou gradis não situados nas esquinas e que não caracterizam área construída;
X. A reconstrução de muros ou grades existentes;
XI. Reparos emergenciais em obras de infraestrutura e/ou especiais;
XII. Abrigo para animais domésticos;
XIII. Revestimentos internos ou externos;
XIV. Colocação ou substituição de brises, floreiras, ornato ou elementos decorativos internos ao lote;
XV. Colocação de elementos removíveis, internos ao lote, como toldos ou coberturas leves;
XVI. Grades e telas de proteção das janelas e sacadas;
XVII. Construção de espelho d’água;
XVIII. Adaptação para acessibilidade, desde que não implique em demolição de parede;
XIX. Edificações com área inferior a 8,00m² (oito metros quadrados), desde que não se destinem à habitação humana e sem finalidade comercial, industrial ou prestação de serviços.
Parágrafo Único - A dispensa do licenciamento de obras e edificações não exime da obrigação, por parte do interessado, da obediência às normas técnicas brasileiras da ABNT, em especial a Norma NBR 16.280 de 2024 que trata de reformas em edificações, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 8º - As obras e edificações em área pública terão prioridade na análise, e serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 9º - O licenciamento far-se-á mediante a obediência às normas contidas nessa Lei, nas normas da ABNT, nas legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 10 - O licenciamento será obtido mediante apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos, quando couber:
I. Projeto técnico aprovado;
II. Alvará de execução, de reforma ou de demolição, quando for o caso;
III. Alvará de autorização, quando for o caso;
IV. Certificado de conclusão de obras, quando for o caso;
V. Habite-se, quando for o caso.
§ 1º - O Certificado de Conclusão de Obras será fornecido pelo Poder Executivo Municipal nos casos de conclusão de obra de infraestrutura, edificação não residencial ou de obras previamente autorizadas, que não são destinadas à habitação.
§ 2º - O Habite-se será fornecido pelo Poder Executivo Municipal nos casos de conclusão de uma construção ou edificação previamente autorizada, destinada somente à habitação.
§ 3º - O cabimento ou não dos documentos a serem apresentados é de competência do Município.
Art. 11 – As fases do licenciamento de obras e edificações estão condicionadas ao pagamento de taxa, segundo o disposto neste Código e regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 12 - Somente o proprietário ou o titular do direito de construir pode solicitar o licenciamento de obras e edificações.
§ 1º - No caso de mudança do proprietário ou do titular do direito de construir é obrigatória a substituição do nome nos documentos expedidos para o licenciamento de obras e edificações, acompanhado de documentação comprobatória da alteração da propriedade.
§ 2º - O proprietário ou titular do direito de construir pode ser representado pelo responsável técnico pelo projeto, mediante apresentação de procuração, na solicitação do licenciamento.
Art. 13 – As licenças poderão, a qualquer tempo, ser:
I. Revogadas, atendendo ao relevante interesse público;
II. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo;
III. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
TÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E/OU OBRAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS
Art. 14 - Para aprovação do projeto de obras de infraestrutura e especiais, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Requerimento endereçado ao prefeito municipal, com assinatura do proprietário ou responsável legal, solicitando aprovação;
II. Planta da situação e localização em escala apropriada, indicando as distâncias da intervenção com relação à esquina mais próxima e o nome dos logradouros do entorno;
III. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala apropriada, com indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto;
IV. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
V. Anotação de responsabilidade técnica- ART;
VI. Outras informações ou documentos, a critério do poder executivo municipal, necessários para a compreensão e/ou aprovação do projeto.
§ 1º - Até a implantação do licenciamento pela Internet, os croquis ou peças gráficas de obras de infraestrutura e especiais deverão ser apresentadas em mídia digital e em 4 (quatro) vias, assinadas pelos responsáveis técnicos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
§ 2º - Nos projetos de obras de infraestrutura e especiais deverão ser demonstradas as modificações a serem realizadas, empregando-se as seguintes convenções:
I. Cor verde ou hachura – construção a ser conservada;
II. Cor vermelha ou pontilhado – construção a ser demolida;
III. Cor preta ou linhas – construção a ser acrescida.
Art. 15 - Uma vez analisado o projeto técnico e, estando de acordo com as leis e normas, todas as folhas do projeto de obras de infraestrutura e especiais receberão o carimbo de "Aprovado" e as rubricas do profissional habilitado encarregado da análise.
Parágrafo Único - Aprovado o projeto técnico de obras de infraestrutura e especiais, será expedido o competente Termo de Aprovação de Projeto, em 2 (duas) vias, sendo uma devolvida ao requerente.
Art. 16 - O Termo de Aprovação de Projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda a legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
Art. 17 - Os pedidos de Alvará de Execução de obras de infraestrutura e obras especiais serão instruídos com:
I. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Município, devidamente assinado pelo proprietário da obra, quando for o caso, e pelo responsável técnico;
IV. Cópia do Termo de Aprovação do Projeto;
V. ART de execução de obra.
Art. 18 - O Alvará de Execução de obras de infraestrutura e especiais poderá ser requerido concomitantemente ao Termo de Aprovação do Projeto e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido.
§ 1º - O Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos a contar da data de deferimento.
§ 2º - Desde que a obra tenha sido iniciada, o Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 19 - Os Alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados mediante nova aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada à observância da legislação vigente.
Art. 20 - A falta de movimentação pelo interessado, pelo período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data da última movimentação ou trâmite, ocasionará o seu cancelamento, com a possibilidade de retomada, mediante requerimento expresso e regularização prévia da documentação que, a critério da Administração, esteja vencida e/ou desatualizada.
Art. 21 - O prazo máximo para análise e autorização do Poder Executivo Municipal e retorno ao solicitante é de até 30 (trinta) dias.
Art. 22 - Na fase de execução das obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano, além do cumprimento das normas técnicas brasileiras, da NR-18 de 2020 do Ministério do Trabalho e demais legislações específicas, as intervenções em área pública devem:
I. Demarcar e proteger o perímetro da intervenção com material seguro ao trânsito de pessoas e veículos;
II. Instalar percurso alternativo para veículos e pedestres, desimpedido, limpo e acessível;
III. Instalar placas de sinalização alertando quanto às obras e à segurança;
IV. Manter material de obra organizado e estocado;
V. Recompor o logradouro público ao estado original, observada a acessibilidade conforme normas técnicas brasileira;
VI. Remover todo material remanescente das obras;
VII. Limpar a área pública em até 3 (três) dias após a conclusão.
Art. 23 - O responsável técnico pelas obras de infraestrutura, obras especiais e mobiliário urbano deverá tomar todas as precauções para evitar danos aos imóveis lindeiros ou situados na proximidade das obras de infraestrutura ou das obras especiais, ficando responsável pela recomposição, indenização ou eventuais reparos aos prejudicados.
Art. 24 - Por ocasião do término das obras de infraestrutura ou especiais, o interessado requererá do Poder Executivo Municipal a expedição do Certificado de Conclusão de Obras.
§ 1º - O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços será expedido para obras e serviços que tenham sido concluídas de acordo com o projeto aprovado e em plenas condições de uso.
§ 2º - Caso seja pertinente para o tipo de obra de infraestrutura, fica condicionado a emissão do Certificado de Conclusão de Obras a apresentação do aceite das empresas concessionárias de serviços públicos competentes.
§ 3º - O órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado, para vistoriar a obra e expedir o respectivo Certificado de Conclusão de Obras.
Art. 25 - No que couber, aplica-se à infraestrutura e/ou obras especiais o disposto no licenciamento de edificações.
TÍTULO III
DO LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS
SEÇÃO I
DA EDIFICAÇÃO NOVA OU REFORMA
Art. 26 - Para aprovação do projeto de construção ou reforma, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao prefeito municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou titular do direito de construir, podendo com a implantação do licenciamento pela internet ser solicitado pelo profissional ou empresa responsável pelo projeto ou pela obra, com atribuição e registro no respectivo conselho profissional;
II. Planta da situação e localização em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das normas técnicas de apresentação de projeto técnico;
III. Plantas de implantação da edificação no lote em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das normas técnicas de apresentação de projeto técnico, onde constarão no mínimo:
a) Planta de locação do lote com as dimensões das divisas;
b) Nome(s) da(s) via(s) pública(s);
c) Cotas de nível do lote e da edificação;
d) Os afastamentos da edificação ou das edificações já construídas ou serem construídas, em relação às divisas do lote projeção da edificação ou das edificações já construídas no lote, devidamente cotada;
e) Projeção da edificação ou das edificações a serem construídas no lote, devidamente cotada;
f) A indicação das áreas permeáveis;
g) Indicação do sistema de coleta de esgoto (rede pública ou tratamento individual);
h) Cotar guias rebaixadas para acesso de veículos e guias não rebaixadas;
i) Indicação e locação de vaga(s) de estacionamento, devidamente cotada;
j) Indicação de muro de divisa ou gradil, anotando a sua altura;
k) Indicação de postes, árvores existentes ou a implantar, bocas de lobo e demais obstáculos;
l) Indicação do norte verdadeiro;
III. Planta baixa de cada pavimento não repetido, em acordo com as normas brasileiras definidas pelo presente Código, na seção que trata das normas técnicas de apresentação de projeto técnico, contendo:
a) As nomenclaturas, dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) A finalidade de cada compartimento;
c) Especificação dos materiais utilizados nos pisos e nas esquadrias;
d) Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
f) Cotas de nível do lote e da edificação.
IV. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto, tais como cotas de nível, indicação de caixa d´água, pé-direito, altura das janelas, altura dos peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais e indicação pontilhada da superfície natural do terreno até o meio fio, se existir;
V. Planta de cobertura em acordo com as normas brasileiras, em especial as definidas pelo presente Código, na seção que trata das normas técnicas de apresentação de projeto técnico;
VI. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
VII. Cópia do título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula do imóvel, expedida há no máximo 3 (três) meses pelo cartório de registro de imóveis competente;
VIII. ART do profissional responsável pela aprovação junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, nos casos exigidos pelo Código de segurança contra incêndio e pânico;
IX. Anotação de responsabilidade técnica - ART, registro de responsabilidade técnica - RRT ou documento de responsabilidade técnica emitido junto ao respectivo conselho profissional, relacionado à responsabilidade pelo projeto;
X. Anotação de responsabilidade técnica - ART e/ou registro de responsabilidade técnica - RRT dos projetos e serviços complementares conforme a regulamentação dos conselhos profissionais;
XI. Outras informações ou documentos, a critério do órgão competente do poder executivo municipal, necessários para a compreensão do projeto.
§ 1º - As certidões negativas de débitos municipais do imóvel e de seu proprietário serão geradas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal responsável pelo protocolo, devendo a aprovação ser indeferida no caso da existência de débitos Municipais tanto em relação ao imóvel quanto em relação ao proprietário.
§ 2º - Nos casos que o interessado solicitar o alvará de execução concomitantemente com a aprovação do projeto, deverá ser incluído a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Documento de Responsabilidade Técnica do responsável pela execução das obras, emitido junto ao respectivo Conselho Profissional.
§ 3º - As formas de apresentação das peças gráficas, no que se refere ao tamanho, margens, carimbos, entre outros, deverão obedecer ao padrão fixado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - A responsabilidade do projeto de edificação nova ou reforma pelo técnico de nível médio com habilitação em edificações, nos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrita às edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, desde que não constitua conjuntos residenciais.
Art. 27 - Para aprovação do projeto, até a implantação do licenciamento pela Internet, as peças gráficas deverão ser apresentadas em no mínimo 4 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do lote ou do titular do direito de construir e pelos responsáveis técnicos dos projetos, uma das quais será arquivada no órgão competente do Poder Executivo municipal, sendo as demais devolvidas ao requerente após a aprovação.
Art. 28 - As peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala, após consulta ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, dependendo das dimensões do projeto.
Art. 29 - Nos projetos de reforma de edificações, deverão ser demonstradas as modificações a serem realizadas, através de peças gráficas, empregando-se as seguintes convenções:
I. Cor azul ou hachura – construção a ser conservada ou existente;
II. Cor vermelha ou pontilhado – construção a ser demolida;
III. Cor preta ou linha contínua – construção a ser acrescida.
Art. 30 - No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o órgão competente do Poder Executivo Municipal irá atualizar as informações constantes no trâmite do processo, cabendo ao interessado consultar o site da Prefeitura, informando o número do processo recebido no momento do protocolo, para verificar o andamento e atender às solicitações.
Parágrafo Único - Após a implantação do licenciamento pela Internet, o Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada movimentação do seu processo, por meio do e-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas.
SEÇÃO II
DA DEMOLIÇÃO
Art. 31 – A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas técnicas e os requisitos que lhe couberem.
Art. 32 – Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar os seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando aprovação da demolição, endereçado ao prefeito municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II. Planta da situação e localização em escala apropriada, onde constarão:
a) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão do poder executivo municipal;
b) As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em relação às divisas;
c) Orientação do norte;
d) Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima.
III. Certidão da matrícula do imóvel, expedida há no máximo 3 (três) meses pelo cartório de registro de imóveis competente;
IV. Anotação de responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT do responsável pelo projeto de demolição;
V. Outras informações ou documentos, a critério do poder executivo municipal, necessários para a compreensão do projeto.
§ 1º - Fica restrita a responsabilidade pelo projeto de demolição do técnico de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente se prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal nº 90.922 de 1985, que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas.
§ 2º - Até a implantação do licenciamento pela Internet, as peças gráficas deverão ser apresentadas em no mínimo 4 (quatro) vias, sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do imóvel e pelos responsáveis técnicos dos projetos e execução. Uma das cópias será arquivada no órgão competente do Poder Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
§ 3º - Excetuam dos casos previstos no caput do artigo as edificações a serem demolidas, locadas a dois metros do alinhamento predial e aquelas não encostadas em outras edificações, cuja altura for inferior a seis metros, para as quais serão exigidos os seguintes documentos:
I. Requerimento endereçado ao prefeito municipal, com assinatura do proprietário, solicitando aprovação;
II. Cópia do título de propriedade do imóvel;
III. Croqui de situação da(s) edificação, em escala gráfica, contendo as dimensões das divisas do lote, os afastamentos das edificações em relação às divisas, as identificações dos lotes e as denominações das vias públicas.
IV. ART/RRT do profissional responsável.
Art. 33 – No caso de os projetos apresentarem inexatidões, o órgão competente do Poder Executivo municipal irá comunicar o interessado, por meio de e-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas.
Parágrafo Único - Após a implantação do licenciamento pela Internet, o Poder Executivo Municipal poderá comunicar o interessado a cada movimentação do seu processo de demolição, por meio do e-mail cadastrado no momento do protocolo, para que faça as correções devidas.
SEÇÃO III
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO
Art. 34 - Os projetos técnicos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas técnicas brasileiras aplicáveis e suas sucedâneas, destacando:
I. NBR 16.636 de 2017 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, parte 1: elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: diretrizes e terminologia;
II. NBR 16.636 de 2017 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, parte 2, que trata da elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos: projeto arquitetônico;
III. NBR 6.492 de 2021 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata da documentação técnica de projetos arquitetônicos - representação de projetos de arquitetura;
IV. NBR 9.050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata de norma de acessibilidade;
V. NBR 16.280 de 2024 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata de reforma em edificações;
VI. NBR 8.160 de 1999 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata de sistemas prediais de esgoto sanitário – projeto e execução;
VII. NBR15.575-1, NBR15.575-2, NBR15.575-3, NBR15.575-4, NBR 15.575-5, NBR15.575-6, vigentes quando da aprovação do projeto, da norma de desempenho de edificações;
VIII. NBR 14645-1 de 2001 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata de elaboração do “como construído” (asbuilt) para edificações;
IX. NBR 14.037 de 2024 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata de diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção de edificações;
X. NBR 5.674 de 2024 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata de manutenção de edificações;
XI. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Parágrafo Único - Ficará sob inteira responsabilidade do autor dos projetos técnicos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento às prescrições da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 35 - Para as edificações sujeitas a licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, deverá ser anexada a cópia da ART ou RRT do responsável técnico pelo licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
§ 1º - Conforme as Normas de Procedimento Administrativo, em especial a NPA 001 de dezembro de 2018, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as edificações e estabelecimentos que se enquadrarem como atividade de baixo risco, estarão passíveis de licenciamento simplificado, caso em que deverá ser apresentada cópia da ART ou RRT do responsável técnico pelo licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
§ 2º - As edificações não enquadradas com o licenciamento simplificado junto ao Corpo de Bombeiros deverão comprovar junto ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal, o atendimento às exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, das Normas de Procedimento Técnico e das Normas de Procedimento Administrativo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 36 - No caso de imóveis localizados em área urbana ou rural, com testada para Rodovias Estaduais ou Federais, deve ser garantido o atendimento das normas do DER ou do DNIT, e da Legislação Estadual e Federal correlata, evitando ocupações indevidas da faixa de domínio, bem como garantindo a preservação da faixa não edificável, conforme a Lei Federal nº 6.766 de 1979.
Art. 37 - Nos projetos técnicos as folhas deverão ser apresentadas em cópias dobradas, conforme especificado na norma NBR 6492 de 1994 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - Representação de projetos de arquitetura.
§ 1º - No canto inferior direito do papel será desenhado um carimbo seguindo o padrão disponibilizado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, com no mínimo, as seguintes informações:
I. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e loteamento);
II. Identificação do proprietário, nome do projeto ou do empreendimento;
III. Identificação do profissional responsável pelo projeto;
IV. Título do desenho;
V. Indicação sequencial do projeto (números ou letras);
VI. Escalas;
VII. Data;
VIII. Indicação da zona de uso e ocupação a que pertence;
IX. Indicação do coeficiente de aproveitamento;
X. Indicação da taxa de ocupação;
XI. Autoria do desenho e do projeto;
XII. Situação sem escala;
XIII. Indicação de revisão;
XIV. Espaço reservado para quadro de áreas, com a indicação das:
a) Áreas em geral, expressas em m² (metro quadrado);
b) Área permeável, expressa em m² (metro quadrado) e percentual.
§ 2º - As seguintes informações deverão ser incluídas no espaço do carimbo:
I. Indicação do número do CPF do proprietário ou CNPJ no caso de empresa, o CPF do autor do projeto e também do responsável técnico pela execução da obra;
II. Indicação do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, com respectivos registros no conselho profissional;
§ 3º - As seguintes informações deverão localizar – se fora do carimbo:
I. Situação sem escala;
II. Escalas gráficas;
III. Descrição da revisão;
IV. Convenções gráficas;
V. Notas gerais;
VI. Desenhos de referência.
Art. 38 - Todas as folhas dos projetos deverão reservar espaço no carimbo para as assinaturas do proprietário do imóvel ou do titular do direito de construir, do responsável técnico pela autoria do projeto e do responsável técnico pela execução da obra.
§ 1º - Deverá constar no carimbo, logo acima do campo das assinaturas, a seguinte declaração: "Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte do Poder Executivo Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote".
§ 2º - Deverá constar no carimbo, logo abaixo do campo da assinatura do responsável técnico pela autoria do projeto, a seguinte declaração: "Declaramos que o presente projeto está em conformidade com as disposições do Código de Edificações e Obras, das normas técnicas brasileiras e demais Legislações Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis à matéria”.
Art. 39 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, o padrão de Termo de Responsabilidade quanto à Aprovação de Projetos Técnicos de Edificações e Emissão de Alvará de Construção, incluindo as Declarações e a necessidade das assinaturas do proprietário do imóvel ou do titular do direito de construir, do responsável técnico pela autoria do projeto e do responsável técnico pela execução da obra.
SEÇÃO IV
DOS ITENS DOS PROJETOS TÉCNICOS QUE SERÃO ANALISADOS PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 40 - O projeto de edificação nova ou reforma será analisado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em relação aos índices de ocupação, parâmetros externos e recomendações elencadas no artigo a seguir, além das descritas no capítulo desta Lei que trata dos componentes técnico-construtivos das edificações, ficando os demais itens do arranjo interno da edificação sob inteira responsabilidade do autor do projeto.
Art. 41 - Os seguintes itens serão analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, e estarão sujeitos a correção:
I. Indicação da zona de uso e ocupação na qual o lote se insere;
II. Caracterização do uso da edificação;
III. Coeficiente de aproveitamento;
IV. Taxa de ocupação;
V. Taxa de permeabilidade;
VI. A área dos componentes indicados no projeto:
VII. Área do lote;
VIII. Área construída ou existente (se for o caso);
IX. Área a construir;
X. Área a demolir (se for o caso);
XI. Área a reformar (se for o caso);
XII. Área a ampliar (se for o caso);
XIII. Áreas das edículas (se for o caso);
XIV. Área de piscinas (se for o caso), que deverá observar a Lei Federal n.º 14.327/2022 e demais normas que lhe forem correlatas;
XV. Recuos e afastamentos da divisa;
XVI. Poço de luz (se for o caso);
XVII. Chanfros em esquina (se for o caso);
XVIII. Recuos das projeções de coberturas ou outros elementos em balanço, localizados junto às divisas;
XIX. Dos avanços permitidos sobre o recuo frontal;
XX. Gabarito com o número de pavimentos e altura máxima permitida na zona de uso e ocupação;
XXI. Perfil natural do terreno e o afloramento do subsolo;
XXII. Passeio na via pública no padrão da prefeitura e demais itens que a compõe:
XXIII. Lixeira;
XXIV. Boca de lobo quando existente, ou nota indicando sua ausência;
XXV. Poste quando existentes, ou nota indicando sua ausência;
XXVI. Árvore existente ou a implantar;
XXVII. Acesso de veículos;
XXVIII. Guia rebaixada.
Parágrafo Único - O atendimento de todas as exigências contidas nas normas regulamentadoras de projetos de engenharia e congêneres é de única e exclusiva responsabilidade do profissional que assina o projeto.
Art. 42 - As piscinas descobertas deverão ter sua projeção externa indicada no projeto, devidamente cotada.
Art. 43 - Para efeito de análise de projeto de edificação, considera-se SUBSOLO todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo, com cota de piso inferior ao nível da guia do logradouro, cujo volume se encontra enterrado ou semi enterrado em relação ao perfil natural do terreno, podendo apresentar escalonamento em diferentes níveis para aproveitamento do aclive ou declive do terreno.
§ 1º - Na limitação do gabarito de altura prevista na Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, o subsolo só poderá ser desconsiderado como pavimento, desde que atendidas as seguintes condições:
I. Para os casos de lotes de meio de quadra, ao longo de toda a testada do lote, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média da guia do logradouro;
II. Para os lotes situados nas esquinas ou cruzamentos dos logradouros públicos, ao longo de cada testada, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média ou nível mediano da guia do respectivo logradouro;
III. Para os casos de lotes com testadas para ruas opostas, caracterizando um lote com mais de uma frente, ao longo de cada testada, a cota da laje superior do subsolo, medida junto ao alinhamento predial, não poderá exceder a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota média ou nível mediano da guia do respectivo logradouro.
§ 2º - O subsolo poderá apresentar escalonamento em diferentes níveis, para aproveitamento do aclive ou declive do terreno, devendo seu volume estar enterrado ou semienterrado em relação ao perfil natural do terreno.
SEÇÃO V
DA APROVAÇÃO DE PROJETO
Art. 44 - Uma vez analisados os itens do projeto técnico listados na SEÇÃO "DOS ITENS DOS PROJETOS TÉCNICOS QUE SERÃO ANALISADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL", estando de acordo com as leis e normas, todas as folhas receberão o carimbo de "Aprovado" e rubricas do profissional habilitado encarregado da análise.
Parágrafo Único - Aprovado o projeto técnico será expedido o competente Termo de Aprovação de Projeto, em 2 (duas) vias, sendo uma devolvida ao requerente.
Art. 45 - O Termo de Aprovação de Projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto atenda a legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
Art. 46 - Quando se tratar de edificações constituídas por um conjunto de mais de 01 (um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta caracterização, o prazo de validade do Termo de Aprovação será dilatado por mais 01 (um) ano para cada bloco excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - A revalidação do Termo de Aprovação de Projeto não será necessária enquanto houver Alvará de Execução em vigor.
Art. 47 - O Termo de Aprovação de Projeto poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados constantes da peça gráfica aprovada, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto técnico original.
Parágrafo Único. O prazo do Termo de Aprovação de Projeto e de Alvará de Execução ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.
SEÇÃO VI
DA ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO
Art. 48 - Alterações nos projetos e especificações previamente aprovados, ocorrerão mediante apresentação de novo projeto, indicando as alterações pretendidas, anexando para tanto o projeto anteriormente aprovado.
§ 1º - O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo alvará de execução.
§ 2º - No processo de alteração de projeto, o alvará emitido anteriormente será cancelado, e será gerado novo alvará de execução.
Art. 49 - No caso de alteração de projeto depois da obra iniciada, a mesma poderá continuar em execução, desde que os serviços relativos às modificações não sejam executados, só podendo ser iniciados após aprovado novamente o projeto e emitido novo Alvará de execução.
Parágrafo Único - A solicitação de substituição de Projeto Aprovado deverá ser feita, impreterivelmente, antes da conclusão da obra e da solicitação do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se.
Art. 50 - Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encaminhar requerimento para o órgão competente do Poder Executivo Municipal solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do respectivo alvará de execução, se houver, anteriormente expedidos, anexando todas as cópias.
SEÇÃO VII
DO ALVARÁ PARA EXECUÇÃO
Art. 51 – Os Alvarás de Execução classificam-se em:
I. Alvará de execução de edificações - fornecido para edificações a serem construídas ou reformadas;
II. Alvará de execução de demolição - fornecido para a realização de demolições de edificações.
Art. 52 – Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruídos com:
I. Requerimento solicitando o alvará, endereçado ao prefeito municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou titular do direito de construir;
II. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do poder executivo municipal, devidamente assinado pelo proprietário da obra ou titular do direito de construir e pelo responsável técnico;
III. Certidão da matrícula do imóvel, expedida há no máximo 3 (três) meses pelo cartório de registro de imóveis competente;
IV. Número da inscrição imobiliária do imóvel;
V. Anotação de responsabilidade técnica - ART, registro de responsabilidade técnica - RRT ou documento de responsabilidade técnica emitido junto ao respectivo conselho profissional, relacionado à responsabilidade pela execução das obras;
VI. Nos casos de edificações sujeitas a licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, a anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT do profissional responsável pelo trâmite e atendimento das exigências do Código de segurança contra incêndio e pânico, seja na forma de dispensa, licenciamento simplificado ou projeto técnico de combate a incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;
VII. Comprovante de recolhimento das taxas devidamente quitadas.
§ 1º - Nos casos de edificação destinada exclusivamente à residência unifamiliar, fica dispensada a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do profissional responsável pelo trâmite junto ao Corpo de Bombeiros, nos termos da Norma de Procedimento Administrativo NPA 001/2018 do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
§ 2º - As certidões negativas de débitos municipais do imóvel e de seu proprietário serão geradas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal responsável pela emissão do alvará, devendo a aprovação ser indeferida no caso da existência de débitos Municipais tanto em relação ao imóvel quanto em relação ao proprietário.
§ 3º - Para edificações com área construída a partir de 100m² (cem metros quadrados) deverão ser apresentadas as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos projetos complementares.
§ 4º - A responsabilidade pela execução de edificação por técnico de nível médio com habilitação em edificações, nos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas, fica restrito às edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, desde que não constituam conjuntos residenciais.
Art. 53 – Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruídos com:
I. Requerimento solicitando o alvará de execução de demolição, endereçado ao prefeito municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II. Título de propriedade do imóvel com a cópia da certidão da matrícula do imóvel, expedida há no máximo 3 (três) meses pelo cartório de registro de imóveis competente;
III. Número da inscrição imobiliária do imóvel;
IV. Anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT emitido junto ao respectivo conselho profissional, relacionado à responsabilidade pela execução da demolição;
V. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser demolida.
§ 1º - As certidões negativas de débitos municipais do imóvel e de seu proprietário serão geradas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal responsável pela emissão do alvará de demolição, devendo a aprovação ser indeferida no caso da existência de débitos Municipais tanto em relação ao imóvel quanto em relação ao proprietário.
§ 2º - Fica restrita a responsabilidade da execução de demolição pelo técnico de nível médio, mesmo com habilitação em edificações, somente se prevista na Legislação Federal, em especial no Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas.
Art.54. Os Alvarás de Execução de Edificações poderão ser requeridos concomitantemente à solicitação de aprovação dos respectivos projetos, e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido.
Art. 55 - Quando o projeto aprovado compreender mais de uma edificação, poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, observado o prazo de vigência do projeto aprovado.
Art. 56 - O Alvará de Execução de Edificação e Demolição prescreverá em 2 (dois) anos, a contar da data de deferimento, e poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se o início das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e fundações, inclusive baldrames.
§ 2º - Os Alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados mediante nova aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada à observância da legislação vigente.
Art. 57 - A prescrição do Alvará de Execução da Edificação anula a aprovação dos projetos.
Art. 58 - Constará do Alvará de Execução de Edificação:
I. Nome do proprietário ou do titular do direito de construir;
II. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
III. Descrição sumária da obra com indicação da área construída, finalidade e natureza;
IV. Local da obra;
V. Profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra.
Art. 59 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com todos os projetos aprovados.
SEÇÃO VIII
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E HABITE-SE
Art. 60 - Por ocasião do término da edificação ou da reforma o interessado requererá ao Poder Executivo Municipal, a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento ao prefeito municipal;
II. 01 (uma) cópia do projeto aprovado;
III. Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;
IV. Cópia do alvará de execução;
V. Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN;
VI. Licenças fornecidas pelo instituto água e terra - IAT (antigo IAP), quando for o caso;
VII. Termo de compromisso quanto à conclusão da edificação e condições de acessibilidade preenchido e assinado.
§ 1º - O Habite-se será expedido para edificações novas ou reformas, concluídas de acordo com o projeto técnico aprovado pelo Poder Executivo Municipal, e destinadas à habitação.
§ 2º - O Certificado de Conclusão de Obras será expedido para edificações novas ou reformas, concluídas de acordo com o projeto técnico aprovado pelo Poder Executivo Municipal, que não são destinadas à habitação.
§ 3º - A utilização de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se.
Art. 61 – O órgão competente do Poder Executivo Municipal efetuará vistoria no local, observando a conclusão das obras e serviços, devendo a mesma estar em condições de habitabilidade, apresentando no mínimo:
I. Instalações elétricas e padrão de entrada de energia finalizados e em funcionamento, podendo nos casos de lotes com acesso à via pública e risco de furto, a fiação ser instalada em etapa posterior à vistoria;
II. Instalações hidro sanitárias finalizadas e em funcionamento, interligadas na rede pública, quando existente;
III. Vasos sanitários e lavatórios nos banheiros finalizados e em funcionamento;
IV. Instalações de combate a incêndio concluídas e em condição de uso, quando for o caso;
V. Finalizada toda a cobertura, rufos, calhas e impermeabilizações;
VI. Finalizada a colocação das esquadrias externas e internas;
VII. Colocada a placa de numeração da edificação;
VIII. Concluída todas as obras relacionadas à acessibilidade;
IX. Concluída a pavimentação do passeio público, ao longo de toda a testada da edificação, quando de frente para via pavimentada;
X. Efetuado o plantio no passeio público de, no mínimo, 1 (uma) árvore por lote, ao longo da testada da edificação, nos termos da regulamentação municipal que rege a matéria.
§1º Por ocasião da vistoria, se ficar constatado que a edificação não se encontra concluída ou foi executada em desacordo com o projeto aprovado, o requerimento será indeferido e o proprietário será notificado para regularizar o projeto técnico, caso as alterações estejam em acordo com as disposições deste Código e possam ser aprovadas, ou fazer a demolição e as modificações necessárias para regularizar a situação da obra, para só então solicitar nova vistoria.
§ 2º - As novas vistorias que porventura sejam necessárias para a comprovação da conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado, serão realizadas mediante novo processo.
§ 3º - É facultada ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, a seu critério, solicitar projetos, documentos ou informações pertinentes adicionais ao Responsável Técnico pelo projeto e/ou responsável técnico pela execução da obra a respeito da edificação objeto do projeto em análise ou solicitação de habite-se.
§ 4º - Após a implantação do licenciamento pela Internet o Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, o padrão de Relatório Fotográfico para conclusão de obra ou habite-se, incluindo as declarações e requisitos para assinatura digital do responsável técnico pela execução da obra.
Art. 62 - Quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificações residenciais construídas no mesmo lote, poderá ser concedido o habite-se parcial, desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições:
I. Todo o acesso à parte concluída esteja finalizado, seja independente e não apresente interferências com as partes ainda em obras;
II. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluída;
III. Ter as instalações de combate a incêndio de todas as partes da obra concluídas, aprovadas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e em condição de uso, quando for o caso;
IV. Satisfaçam os demais requisitos do presente Código.
Art. 63 - A expedição do Certificado de Conclusão de Obras ou do Habite-se dependerá do prévio pagamento de eventuais dívidas com a Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 64 – Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão competente do Poder Executivo Municipal encarregado da análise do processo, e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado, podendo o interessado proceder à solicitação de reabertura do procedimento, cabendo-lhe suprir todos os vícios indicados pela Administração.
Art. 65 - A partir da complementação de documentação e correção pelo requerente, o órgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de prazo de 30 (trinta) dias, para análise e aprovação dos projetos técnicos.
Art. 66 - O prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados neste Código será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do interessado.
Parágrafo Único - Não retirados os documentos no prazo definido neste artigo, o processo será arquivado.
Art. 67 – O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de indeferimento.
Parágrafo Único - O prazo para análise e despacho do órgão competente do Poder Executivo Municipal, nos pedidos relativos à reconsideração de pareceres ou recursos, não poderá exceder 30 (trinta) dias.
Art. 68 - O prazo para o órgão competente do Poder Executivo Municipal vistoriar a obra ou edificação e expedir o respectivo Certificado de Conclusão ou Habite-se, por ocasião de seu término, é de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado.
TÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 69 - O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar a regularização de edificação antiga existente, que não atende a um ou mais requisitos da Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais normas e disposições legais do âmbito municipal, desde que:
I. Esteja localizada em Área Urbana ou de Urbanização Específica;
II. Tenha sido construída anteriormente ao ano de 2008, quando da entrada em vigor da Lei nº 1264 de 25 de setembro de 2007 do Plano Diretor Municipal;
III. Atenda às medidas e penalidades indicadas no presente Código.
Parágrafo único - O prazo máximo para aprovar e regularizar as edificações existentes, de que trata o caput deste artigo, é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 70 - O requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, solicitando regularização da edificação existente, deve apresentar a assinatura do proprietário ou representante legal, acompanhado dos mesmos itens solicitados para aprovação de edificações novas ou reforma, acrescido dos documentos abaixo especificados:
I. Comprovação da existência da edificação, anterior a 2008, que poderá ser feita com impressão da região do imóvel a partir da imagem de satélite disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal, e no caso de inexistência da mesma, a partir de imagem histórica do Google Earth;
II. Declaração assinada pelo profissional habilitado, listando os itens da edificação que estão em desacordo com as disposições legais;
III. Laudo técnico da edificação, expedido e assinado por profissional habilitado, atestando que a edificação atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, salubridade, acessibilidade e habitabilidade;
IV. Termo de responsabilidade assinado pelo profissional responsável técnico habilitado;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitido junto ao respectivo Conselho Profissional de regularização da obra;
VI. Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e atendimento das exigências, especificações ou procedimentos previstos no seu Código de Prevenção de Incêndio, quando for o caso;
VII. Atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando for o caso;
VIII. Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto e da situação da edificação existente.
Art. 71 - Não será permitida a regularização de edificação existente que se enquadrar em um dos seguintes casos:
I. Estar localizada em área rural;
II. Estar em desacordo com a Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro;
III. Estar total ou parcialmente implantada sobre o passeio, logradouro ou propriedade pública;
IV. Estar em desacordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
V. Estar localizada em faixa não edificável, em áreas de preservação permanente, ou em áreas de risco;
VI. Estar localizada em faixa de domínio de rodovias;
VII. Estar localizada em área prevista para futura implantação, ampliação ou prolongamento de via, definido na Lei do Sistema Viário Básico;
VIII. Estar localizada em área resultante de parcelamento do solo considerado irregular pelo Poder Executivo Municipal;
IX. Caso seja identificado conflitos de vizinhança.
Art. 72. No caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o procedimento de regularização deverá contemplar todas as unidades, não se admitindo a regularização isolada, independentemente da pluralidade de proprietários, salvo no caso de existir registro de imóvel individualizado.
Art. 73 - Para regularizar edificações existentes / construídas anteriormente ao ano de 2008, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades:
I. Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² adicional construído;
II. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida;
III. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida;
IV. Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento;
V. Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro;
VI. Para regularizar aspectos relacionados à redução ou ausência de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais, cisternas de aproveitamento de água de chuva e poço de infiltração, itens que serão analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal para cada caso, baseado em regulamentação por Decreto Municipal;
VII. Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento de edificações não residenciais, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.
VIII. Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento de edificação residencial unifamiliar, exigir-se-á uma declaração do proprietário de que o mesmo não necessita vaga de estacionamento, ficando neste caso sujeito à aprovação do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O valor (em reais) do Custo Unitário Básico – CUB desonerado da construção civil do norte do Paraná, publicado no sítio eletrônico do Sindicato da Construção Civil -"Sinduscon" Paraná Norte do mês anterior à solicitação, na mesma característica da edificação (residencial, comercial e galpão industrial).
Art. 74 - As edificações construídas anteriormente ao ano de 2008 que não puderem ser regularizadas, por não se enquadrarem no presente TÍTULO do presente Código, deverão aprovar projeto arquitetônico de reforma ou demolição, junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, adequando-se às disposições legais da legislação vigente.
Art. 75 - Os casos omissos ou dúvidas de interpretação relacionadas a regularização de edificação antiga existente serão estudados e julgados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Art. 76 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, os itens mínimos do Laudo Técnico da Edificação e modelo de Termo de Responsabilidade de Regularização de Edificação existente.
TÍTULO V
DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES TÉCNICO-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 – Os componentes das edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em consonância com as especificações das normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente a NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, atendendo no mínimo:
I. Aos requisitos para emprego dos materiais;
II. Aos requisitos de segurança dos sistemas estruturais;
III. Aos requisitos de segurança dos processos construtivos;
IV. Aos requisitos para os sistemas de pisos e vedações verticais;
V. Aos requisitos dos sistemas de coberturas;
VI. Aos requisitos para os sistemas hidrossanitários;
VII. A proteção contra risco de ignição nas instalações elétricas;
VIII. A proteção contra descargas atmosféricas (para-raios);
IX. A proteção contra risco de vazamentos nas instalações de gás;
X. As condições de estanqueidade e isolamento;
XI. As condições de segurança no uso e operação;
XII. As condições de saúde e salubridade;
XIII. Ao desempenho térmico adequado;
XIV. Ao desempenho acústico adequado;
XV. Ao desempenho lumínico requisitos de iluminação natural e artificial;
XVI. A funcionalidade e acessibilidade;
XVII. Ao conforto tátil e antropodinâmico;
XVIII. A durabilidade e manutenibilidade.
Parágrafo Único. Cabe ao responsável técnico pelo projeto da edificação o atendimento das Normas, particularmente a NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, em relação às dimensões adequadas e à função ou atividade a que se destina cada compartimento.
Art. 78 - Todos os elementos estruturais da edificação deverão garantir a resistência ao fogo em conformidade com as normas técnicas brasileiras e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, adequados à função e porte de cada edifício.
Art. 79 - As especificações dos materiais nas edificações deverão evitar que seja transmitido aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas inadequados.
Art. 80 - As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo, em hipótese alguma, avançar nos imóveis vizinhos.
Art. 81 - Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante impermeabilização de alicerces, paredes de muro de arrimo e superfícies limítrofes com edificações vizinhas.
Art. 82 - Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, com paredes divisórias para garantir a separação total entre as unidades, e a platibanda ou oitão passará acima do nível das telhas ou qualquer outro elemento de cobertura, para finalizar com calhas ou rufos.
Art. 83 - Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos deverão ser canalizadas para despejo no meio fio.
§ 1º - Os compartimentos cobertos da edificação que possuam paredes construídas na divisa deverão ter platibanda e captação de água pluvial, evitando que o telhado direcione água das chuvas para o lote vizinho.
§ 2º - Para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos 50 cm (cinquenta centímetros).
Art. 84 - É vedado o lançamento de águas servidas do banheiro, cozinha, área de serviço ou de outros ambientes internos da edificação para a rede pública de galerias de águas pluviais.
Art. 85 – É vedado o lançamento de águas pluviais captadas no interior do lote e da edificação na rede pública de coleta de esgotos.
Art. 86 - Nos casos permitidos pela Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de mais de uma atividade ou uso exercida no mesmo lote, o uso residencial deve ter acesso exclusivo e isolado dos demais.
SEÇÃO II
DAS PORTAS, ESCADAS E OUTROS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO
Art. 87 – As portas das edificações ficam classificadas em:
I. Uso privativo - portas principais ou internas, de acesso à unidade residencial unifamiliar ou a compartimentos em geral, tais como: quartos dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, área de serviço, escritórios entre outros;
II. Uso coletivo - portas de acesso a edificações multifamiliares ou coletivas, pertencentes a edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais, de serviços, edifícios públicos e outros do gênero;
III. Usos especiais:
a) Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, cultos, cinemas, auditórios e outros do gênero.
b) Tipo II- portas corta-fogo, de acesso à escada de incêndio.
c) Tipo III – portas de elevadores.
Art. 88 - As portas de acesso às edificações de uso privativo, bem como as passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, particularmente a NBR 15.575 – Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto.
Parágrafo Único - Cabe ao responsável técnico pelo projeto da edificação a definição e o atendimento das Normas em relação à largura mínima das portas internas de uso privativo, podendo tal largura ser reduzida nos casos de gabinetes sanitários e banheiros.
Art. 89 - As portas de acesso às edificações de uso coletivo, bem como as passagens ou corredores, devem atender as normas técnicas brasileiras, particularmente:
I. NBR 15.575 - norma de desempenho de edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto;
II. NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - norma de acessibilidade;
III. NBR 9077 de 2001 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - saídas de emergência em edifícios;
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 90 - As portas de acesso às edificações para usos especiais deverão estar em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e Norma de Procedimento técnico NPT 011 – Saídas de Emergência, com os seguintes requisitos:
I. Tipo I - deverão abrir no sentido da saída, com largura mínima de 2,00m (dois metros);
II. Tipos II e III - ter largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros).
Art. 91 - As portas dos átrios, passagens ou corredores que proporcionarem escoamento de público, deverão abrir no sentido da saída e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e pelas Normas de Procedimento técnico - NPT do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPT 011 - Saídas de Emergência e sucedâneas.
Art. 92 - Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer obstáculo uma distância de, no mínimo, 1 (um) metro até a parede oposta.
Art. 93 – As escadas são classificadas em:
I. Escadas de uso privativo: escadas principais ou internas de unidade residencial unifamiliar ou escada que interliga dois pavimentos da mesma unidade residencial;
II. Escadas de uso coletivo - de acesso a edificações multifamiliares ou coletivas tais como: edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais ou de serviços, edifícios públicos e outros do gênero.
Art. 94 - As escadas de uso privativo terão uma largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e altura mínima medida na vertical nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros).
§ 1º - Terão obrigatoriamente guarda corpo ou corrimão em acordo com a NBR 9050 de 2020. Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços Urbanos, e NBR 14718/2001. Guarda-Corpos para Edificação, em ambos os casos, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto.
§ 2º - As escadas em leque ou com lances curvos deverão atender a norma técnica brasileira NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto.
§ 3º - As escadas deverão apresentar patamares intermediários nos casos prescritos pela norma técnica brasileira NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, com, no mínimo, um patamar a cada 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de desnível e/ou quando houver mudança de direção.
§ 4º - As escadas que interligam compartimentos ou partes das edificações de uso privativo deverão ser cobertas.
Art. 95 - Para as escadas de uso coletivo, a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais saídas de emergência, rota de saída ou saída que incluem portas, corredores, halls, átrios, passagens externas, balcões, vestíbulos, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, adotar-se-ão as especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, particularmente:
I. NBR 15.575 - norma de desempenho de edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto;
II. NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - norma de acessibilidade;
III. NBR 9077 de 2001 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - saídas de emergência em edifícios;
IV. Normas de procedimento técnico – NPT do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPT 011 saídas de emergência, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
V. NBR 10898 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - sistema de iluminação de emergência;
VI. NBR 11742 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - porta corta-fogo para saídas de emergência;
VII. NBR 11785 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - barra antipânico requisitos;
VIII. NBR 13434 e NBR 13435 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - sinalização de segurança contra incêndio e pânico;
IX. NBR 13768 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - acessórios para portas corta fogo - pcf em saídas de emergência;
X. NBR 14718/2001 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - guarda-corpos para edificação;
XI. NBR 17240 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - sistema de detecção e alarme de incêndio.
Parágrafo Único - Cabe ao responsável pelas especificações técnicas dos projetos de edificações públicas, coletivas e multifamiliares o atendimento às prescrições da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
SEÇÃO III
DO CONFORTO AMBIENTAL, INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 96 - Para permitir adequada ventilação, iluminação e insolação, em edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares, todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior.
§ 1º - Excetuam-se os corredores, hall, poços e saguões de elevadores, closet, despensa, lavabo, depósitos, sótão e porão onde, pela característica da atividade a ser desenvolvida, pode ser atendida com iluminação artificial.
§ 2º - É obrigatória a instalação de exaustão em lavabos, conforme a NBR que lhe for pertinente e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto.
§ 3º - As aberturas de esquadrias e janelas dos compartimentos deverão ser projetadas em conformidade com as normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente a NBR 15.575 –Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e das exigências deste Código.
§ 4º - Os afastamentos de faces do imóvel com aberturas como janelas, terraços ou varandas junto às divisas, deverão estar em acordo com o Código Civil brasileiro, permitindo aberturas para poços de ventilação e iluminação, desde que o lado menor do poço não seja inferior a 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros).
§ 5º - Nas edificações residenciais multifamiliares verticais, desde que atendido a NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, o banheiro poderá apresentar iluminação artificial e ser ventilado por intermédio de poço de ventilação, ventilação zenital ou duto com abertura direta para o exterior.
Art. 97 - Nas edificações residenciais, a definição das áreas efetivas de abertura nos ambientes de longa permanência como salas, cozinhas e dormitórios ficará sob inteira responsabilidade do autor do projeto, respeitando a NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto.
§ 1º - Considera-se área efetiva de abertura de ventilação a área sem obstrução, que permita a livre circulação do ar, descontadas as áreas dos perfis, vidros e a sobreposição das folhas devido ao sistema de abertura.
§ 2º - No uso residencial, a cozinha poderá ser iluminada e ventilada por intermédio de uma área de serviço adjacente, ou vice-versa, desde que um dos cômodos apresente abertura direta para o exterior.
§ 3º - A área mínima necessária de abertura iluminante, oriunda diretamente do exterior ou indiretamente, através de recintos adjacentes, deverá atender aos níveis mínimos de iluminância prescritos pela NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto.
Art. 98 - Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior será proporcional a somatória das áreas dos compartimentos.
Art. 99 - Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o seu pé-direito, incluindo na profundidade, a projeção das saliências e outras coberturas.
Art. 100 - Os níveis gerais de iluminação artificial promovidos nos diferentes compartimentos dos edifícios residenciais ficarão sob inteira responsabilidade do autor do projeto, devendo ser garantido o disposto na NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto.
Art. 101 - O uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial somente será permitido em atividades não residenciais, ou em casos específicos, mediante justificativa baseada nas características especiais dos compartimentos e condicionadas às atividades desenvolvidas no local.
Art. 102 – Os subsolos ou garagens de edifícios deverão ser ventilados através de chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, permitindo uma exaustão natural das fumaças em caso de incêndio, atendendo as normas técnicas brasileiras, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a NPT 015 de2011 que trata do Controle de fumaça, mecânico ou natural, nas rotas de fuga horizontais e subsolos.
Parágrafo Único - Fica proibida a execução de dutos de ventilação de subsolos utilizando-se de tomada de ar no passeio público.
SEÇÃO IV
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103 - As instalações prediais tais como de abastecimento de água, condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, cercas eletrificadas, telefone, gás, guarda lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão projetadas, calculadas e executadas obedecendo aos requisitos deste Código, às normas adotadas pelas concessionárias dos serviços, às normas técnicas brasileiras e o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 104 - As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta de esgotos deverão apresentar instalações para destinação de efluentes líquidos no solo, com um sistema de fossa séptica e sumidouro em conformidade com as Normas Técnicas pertinentes, que tratam do projeto, construção e operação de tanques sépticos.
Parágrafo Único - Quando se tratar de fossas sépticas, as mesmas deverão estar situadas dentro do próprio lote com os afastamentos recomendados pelas Normas Técnicas pertinentes, sendo no mínimo:
I. 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas e edificações;
II. 3,00 m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água.
Art. 105 - As pias de cozinha deverão passar por caixa de gordura localizada dentro das divisas do lote, antes de serem ligadas à rede pública de coleta de esgotos ou, nos casos de inexistência da rede de esgoto disponível, antes de serem ligadas à fossa séptica, atendendo aos requisitos da Norma NBR 8.160 de 1999 e suas sucedâneas, que trata de Sistemas prediais de esgoto sanitário - Projeto e execução.
Art. 106 - Para qualquer tipo ou natureza de edifício fica vedada a instalação de tubos de queda de lixo.
Art. 107 - Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos serão captadas por calhas e condutores e canalizados para despejo na sarjeta.
SUBSEÇÃO II
TRANSPORTE VERTICAL
Art. 108 - Com a finalidade do atendimento prioritário e garantia da acessibilidade, em consonância com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, a instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos:
I. Nas edificações multifamiliares cujo projeto foi protocolizado sob a vigência da presente Lei, com mais de 04 (quatro) pavimentos incluindo o térreo, contados abaixo ou acima da soleira de ingresso na edificação;
II. Nas edificações públicas cujo projeto foi protocolizado sob a vigência da presente lei, com mais de 01 (um) pavimento, administradas por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, desde que não atendida por rampa;
III. Nas edificações privadas construídas cujo projeto foi protocolizado sob a vigência da presente lei, com mais de 01 (um) pavimento, pertencentes à empresa ou concessionária prestadora de serviço público que atendem público em geral, desde que não atendida por rampa;
IV. Nas edificações de uso coletivo com mais de 01 (um) pavimento, cujo projeto foi protocolizado sob a vigência da presente Lei.
§ 1º - Para efeito da obrigatoriedade do elevador nas edificações, não será considerado:
I. O último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo pavimento;
II. Barrilete, pavimentos destinados à habitação de zelador ou serviços de limpeza do edifício;
III. Casa de máquinas e caixa d'água.
§ 2º - A localização dos elevadores deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Estar situado em local de fácil acesso;
II. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo, por rampa;
III. Ter cabine e portas com dimensões internas adequadas a NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
IV. Estar situado próximo das vagas de veículos previstas para idosos ou pessoas com deficiência.
Art. 109 - Em atendimento da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, nas edificações multifamiliares com até 04 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo, e com acesso somente através de escadas de uso coletivo, deve ser prevista solução técnica para futura instalação de elevador.
I. Neste caso deve ser reservado um espaço no interior da edificação, contíguo ao corredor que dá acesso às unidades privativas, para a futura instalação de elevador;
II. Para edificações multifamiliares com menos de 4 (quatro) unidades residenciais no lote, é facultativo o atendimento ao caput deste artigo.
Art. 110 - A quantidade mínima de escadas e elevadores deve atender todas as exigências do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 111 - O transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de comunicação e acesso aos pavimentos de um edifício.
Parágrafo Único - Nos mesmos pavimentos atendidos por elevador, deverá existir também escadas de uso coletivo ou rampas, as quais darão acesso a todos os pavimentos da edificação, incluindo os estacionamentos.
Art. 112 - Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em qualquer pavimento, terão dimensão superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas, e deverão atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas de Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art.113 - O hall de acesso aos elevadores e as escadas de uso coletivo da edificação deverão ser posicionados e dimensionados de modo a atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as Normas de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 114 - Nos edifícios comerciais/serviços, associado ao uso residencial na mesma edificação, com utilização de galerias comerciais/serviços, será obrigatória a execução de saguão ou hall para usuários dos elevadores, independentes das áreas de circulação, passagens ou corredores.
Art. 115 – Os elevadores de carga, quando exigidos pelas Normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, deverão ter acessos próprios, independentes e separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.
Art. 116 – No que couber, aplicam-se ao transporte vertical de pessoas e cargas as especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente:
I. NBR 5665 de 1983 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - cálculo de tráfego nos elevadores;
II. NBR 15597 de 2010 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - requisitos de segurança para a construção e instalação de elevadores;
III. NBRNM 207 – elevadores elétricos de passageiros;
IV. NBR 9077 de 2001 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - saídas de emergência em edifícios;
V. Normas de Procedimento Técnico – NPT do Corpo de Bombeiros do Paraná;
VI. NBR 15.575 – norma de desempenho de edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto;
VII. NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - norma de acessibilidade.
SUBSEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 117 - É obrigatória a instalação de central de gás combustível nos casos previstos no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 118 - A instalação de central de gás combustível nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, prestadoras de serviço e industriais, deve atender as Normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a Norma NPT028 de 2014 e sucedâneas, atendendo aos requisitos mínimos da sua edificação:
I. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais ventilados e protegidos de trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergência;
II. Ter aberturas diretas para o exterior para saída permanente de gases de combustão;
III. Situar-se no pavimento térreo, sendo vetado a instalação em locais confinados como porão ou garagem subterrânea;
IV. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de qualquer origem;
V. Ter na porta de acesso, sinalização avisos com letras não menores que 50 mm com os dizeres: “perigo”, “inflamável” e “não fume”;
VI. Quando situadas em locais de trânsito ou estacionamento de veículos deve possuir obstáculo de proteção mecânica contra abalroamento;
VII. Ter afastamento mínimo das divisas e das edificações conforme as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
VIII. Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de fácil combustão, fontes de ignição e outras aberturas;
IX. Ter abertura de ventilação junto ao piso e ao teto;
X. Ter portas ou gradis do tipo de correr ou de abrir de dentro para fora com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
§ 1º - Dentro da central de gás é expressamente proibida a armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização diversa da instalação.
§ 2º - Admite-se central de gás ao longo de divisas quando impossibilitada outra solução, devendo neste caso apresentar paredes de concreto armado, com a altura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) acima da cobertura do abrigo do recipiente de gás.
Art. 119 - É permitida a construção de central de gás combustível na faixa de recuo lateral das edificações que atendem aos recuos mínimos previstos na Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que respeitado as normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, em especial a Norma de Procedimento Técnico – NPT 028 de 2014 e sucedâneas.
Art. 120 – Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários, cozinhas, salas de estar e copas.
Art. 121 - Além do Código de Prevenção de Incêndios e das Normas de Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, a instalação de central de gás combustível também estará sujeita ao disposto nas especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras - NBR, particularmente:
I. NBR 13.523 de 2017 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - central predial de gás liquefeito de petróleo;
II. NBR 14.024 de 2006 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - central de gás liquefeito de petróleo - sistema de abastecimento a granel - procedimento operacional;
III. NBR 13.103 de 2013 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - instalação de aparelhos a gás para uso residencial - requisitos;
IV. NBR 15.526 de 2016 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais - projeto e execução;
V. NBR 15.358 de 2017 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - rede de distribuição interna para gás combustível em instalações não residenciais de até 400 kpa - projeto e execução.
SEÇÃO V
DAS MARQUISES, PÉRGULAS, SALIÊNCIAS, SACADAS E TOLDOS E ORNAMENTOS
Art. 122 – É proibido o avanço sobre o passeio público de:
I. Sacada sem balanço;
II. Floreiras, vasos, arranjos e esculturas;
III. Vigas, pilares ou pérgulas;
IV. Caixas de proteção e unidades de ar-condicionado;
V. Elementos fixos que, em caso de queda, apresentem riscos aos usuários do passeio público.
Art. 123 - É tolerado o avanço sobre o passeio público de toldos, marquises e ornamentos nas edificações construídas junto ao alinhamento predial.
§ 1º - Para a colocação de toldos em balanço nas fachadas das edificações, avançando sobre o passeio público, deverá ser observado que:
I. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,00 m (dois metros) contados do ponto mais alto do passeio público;
II. O toldo pode ocupar no máximo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) da largura do passeio público;
III. O toldo deve garantir a livre circulação, sem pilares ou apoios;
IV. É vedada a colocação de toldos, que não podem ser removidos ou recolhidos junto da parede da fachada.
§ 2º - Para as edificações construídas junto ao alinhamento predial, quando dotadas de marquises, estas obedecerão às seguintes características:
I. Estar sempre em balanço, não podendo ocupar além de 1/3 (um terço) da largura do passeio público, em projeção, até a face externa da marquise;
II. Não empregar material sujeito ao estilhaçamento;
III. Ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana;
IV. Ter altura livre mínima de 3,00 m (três metros), contados do ponto mais alto do passeio público;
V. Ter, na face superior ou cobertura, caimento em direção à fachada do edifício, junto à qual será disposta uma calha direcionando a água de chuva, sob o passeio público, até o meio fio;
VI. Não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, iluminação pública, fiação aérea, placas ou outros elementos de informação, sinalização ou instalação pública.
Art. 124 – As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de calhas e condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se aquelas cuja disposição dos telhados orientam as águas pluviais para o seu próprio lote.
Art. 125 - O proprietário ou representante legal pelo imóvel edificado junto ao alinhamento predial, que possua marquises em balanço sobre o passeio público, fica obrigado a contratar a cada 5 (cinco) anos, no mínimo, empresa ou profissional devidamente habilitado para elaborar parecer técnico das condições e manutenção das mesmas, atendendo as normas técnicas brasileiras relacionadas a manutenção, em especial a NBR15.575 – Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, e aos seguintes requisitos:
I. Quando requisitado pelo órgão competente do poder executivo municipal, o parecer técnico deverá ser apresentado pelo representante legal do imóvel;
II. Existindo anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer técnico deverá ser complementado por investigações ou ensaios, de forma a caracterizar completamente o comportamento estrutural e o grau de segurança da marquise ou da sacada;
III. Os órgãos do Poder Executivo municipal, responsáveis pela fiscalização de marquises, emitirão laudo de vistoria administrativa, determinando a sua demolição em caso de constatação de processo de desgaste de material, qualquer que seja ele, ou risco de desabamento.
Art. 126 - As marquises e sacadas estão sujeitas ao disposto nas especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras e no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção, particularmente:
I. NBR 15.575 - norma de desempenho de edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto;
II. Normas de Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
III. Código de prevenção de incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná;
IV. NBR 14037 de 2024 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção de edificações;
V. NBR 5674 de 2024 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata de manutenção de edificações.
Art. 127 - Nas edificações que atendam aos recuos mínimos previstos na Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, será permitida construção em balanço avançando sobre os recuos de sacadas, marquises, telhados, pérgulas e ornamentos, desde que atendido os seguintes requisitos:
I. Nos casos de sacadas em balanço, não exceder o limite máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de avanço sobre o recuo frontal e de fundos, respeitando o recuo lateral;
II. Nos casos de marquises, telhados, ornamentos e pérgulas em balanço, não exceder o limite máximo de 0,80m (oitenta centímetros) de avanço sobre os recuos.
§ 1º - Em todos os casos deverá ser mantido uma altura livre mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 2º - As sacadas em balanço deverão atender aos valores mínimos de recuo lateral previstos na Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e estar em acordo com a Lei Federal nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro.
Art. 128 - As saliências e ornamentos não serão considerados como área edificada para efeito da Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
SEÇÃO VI
DAS ÁREAS COMPUTÁVEIS, DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
E DO PÉ-DIREITO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 129 – As áreas construídas de uma edificação são classificadas em:
I. Área construída computável: é a somatória das áreas construídas que serão consideradas nos índices de ocupação e cálculo do coeficiente de aproveitamento do solo;
II. Área construída não computável: é a somatória das áreas que não serão consideradas nos índices de ocupação e cálculo do coeficiente de aproveitamento do solo.
Art. 130 - Para fins de aplicação da Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos pela Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, não é considerada área construída computável:
I. Beirais das coberturas em balanço de até 1,20 m;
II. Marquises em balanço;
III. Elemento arquitetônico, ornato, ornamento, jardineira, floreira, brise ou aba horizontal;
IV. Toldos ou coberturas leves e flexíveis;
V. Sacadas em balanço descobertas;
VI. Sacadas parcialmente cobertas, desde que não apresentem fechamentos laterais ou frontais;
VII. Terraço aberto e descoberto;
VIII. Área técnica sem permanência humana, destinada exclusivamente a instalações e equipamentos;
IX. Barrilete, caixa de água, casa de máquinas e dutos de ventilação;
X. Porão, desde que o pé-direito seja igual ou inferior a 2,00 m (dois metros);
XI. Bicicletário desde que o pé-direito seja igual ou inferior a 2,00 m (dois metros);
XII. Instalações para depósito de resíduos sólidos;
XIII. Piscinas descobertas;
XIX. Quadras esportivas pavimentadas.
§ 1º - Apesar de não ser considerados nos índices de Ocupação e cálculo do Coeficiente de Aproveitamento do solo, os itens V a XIV deverão ser indicados na somatória das áreas do projeto da edificação como área construída não computável.
§ 2º - As coberturas de garagem de veículos com vidro, policarbonato ou outro material que vede a passagem de água da chuva, terão sua projeção incluída como área construída computável, devendo ser considerada no cálculo da Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento.
Art. 131 - As pérgulas descobertas ou cobertas com vegetação, que apresentem elementos vazados que não impedem a passagem de água da chuva, não serão consideradas como área computável.
Art. 132 - As pérgulas cobertas com vidro, policarbonato ou outro material que vede a passagem de água da chuva, terão sua projeção incluída como área computável, devendo ser considerada no cálculo da Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento.
Art. 133 - Nas edificações residenciais, as dimensões e áreas mínimas dos compartimentos e o espaço mínimo de circulação deverão atender as normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente:
I. NBR 15.575 – norma de desempenho de edificações, versões vigentes quando da aprovação do projeto;
II. NBR 9050 de 2020 – norma de acessibilidade, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
III. NBR 9077 de 2001 - saídas de emergência em edifícios, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
V. Norma de Procedimento Técnico NPT 011 – saídas de emergência do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Parágrafo Único - As dimensões das áreas mínimas dos compartimentos e o espaço de circulação das edificações habitacionais deverão ser projetados para atender ao mobiliário mínimo segundo a NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, não sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a verificação do projeto arquitetônico relacionado ao atendimento deste item, que ficará a cargo do responsável técnico pelo projeto arquitetônico.
Art. 134 – O pé-direito mínimo das edificações residenciais unifamiliares deverá respeitar a NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto.
Art. 135 - O pé-direito mínimo das edificações residenciais multifamiliares deverá atender as normas técnicas brasileiras e as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná, particularmente:
I. NBR 15.575 – norma de desempenho de edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto;
II. NBR 9050 de 2020 – norma de acessibilidade e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
III. NBR 9077 de 2001 - saídas de emergência em edifícios e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
IV. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná;
V. Norma de Procedimento Técnico NPT 011 – saídas de emergência do Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 136 - Sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, a definição dos pés- direitos das edificações industriais, comerciais, de serviços e escolares serão de responsabilidade do profissional habilitado e responsável técnico pelo projeto, desde que:
I. Ambientes de longa permanência das edificações comerciais e de serviços apresentem pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros);
II. O setor de produção das edificações industriais apresente pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
SEÇÃO VII
DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO ESTACIONAMENTO E DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 137 - Os espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos podem ser:
I. Privativos, quando se destinarem à habitação unifamiliar ou de uso restrito a uma família;
II. Coletivos, quando se destinarem à habitação multifamiliar, edifícios comerciais, de serviços, industriais ou com acesso ao público.
§ 1º - As vagas de estacionamento de veículos deverão estar situadas internamente no lote.
§ 2º - É vedado o uso do passeio público para o estacionamento de veículos.
§ 3º - É vedado qualquer tipo de cobertura em vagas de estacionamento de veículos situadas nas faixas de recuo frontal obrigatório definido pela Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, podendo ocupar as faixas de recuos das divisas laterais e de fundos.
§ 4º - Quando situados em subsolo, não será permitido que as vagas de estacionamento de veículos ocupem a faixa correspondente ao recuo frontal obrigatório definido pela Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 138 - Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de estacionamento a ser exigida nas edificações, são os constantes do anexo I do presente Código.
Art. 139 - Para as edificações de uso coletivo, tanto público como privado, o profissional autor do projeto ficará responsável pelo atendimento da Lei Federal nº 13.146/2015 e da Lei Federal nº 10.741/2003, em relação à reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para idosos, interligadas à entrada da edificação e aos acessos de circulação dos pedestres, devidamente identificadas, com características e dimensões estabelecidas pela NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - Norma de Acessibilidade.
Parágrafo Único - As vagas de estacionamento para pessoas com deficiência deverão ter sua largura acrescida de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros), para faixa de transferência.
Art. 140 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal a obrigatoriedade de vagas destinadas à carga e descarga e embarque e desembarque, em função do tipo de edificação, hierarquia das vias e impacto da atividade no sistema viário.
Art. 141 - Os espaços destinados para estacionamento de automóveis e utilitários nas edificações residenciais deverão atender às seguintes exigências:
I. Ter altura mínima de 2,2m (dois metros e vinte centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais;
II. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo 5,00 m (cinco metros), quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos no mesmo pavimento;
III. Ter vagas de estacionamento, para cada veículo, locada em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00 m (cinco metros);
IV. Ter, o corredor de circulação de automóvel, largura mínima de 3,0 0m (três metros), 4,00 m (quatro metros) e 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) quando o local de vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente.
§ 1º - As vagas de estacionamento situadas longitudinalmente às paredes terão largura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
§ 2º - No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento da vaga deverá ser de no mínimo 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros).
§ 3º - Quando pavimentados, os estacionamentos descobertos com área superior a 100 m² (cem metros quadrados) deverão ter sistema de drenagem.
§ 4º - Em empreendimentos atestados pelo Poder Público Municipal como de Interesse Social, as vagas de estacionamento para cada veículo poderão ser locadas com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros).
Art. 142 - Os espaços destinados para estacionamento de veículos nas edificações não residenciais, deverão atender as seguintes exigências:
I. Ter altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais, quando destinada à circulação de automóvel e utilitário e altura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) sob vigas e outros elementos estruturais, quando destinada à circulação de caminhão, ônibus ou veículo de carga leve;
II. Ter vão de entrada destinada à circulação de automóvel e utilitário com largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e no mínimo 2 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos no mesmo pavimento;
III. Ter vagas de estacionamento, para cada automóvel, utilitário e demais veículos, locada em planta e numeradas, com largura mínima 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros), podendo ser autorizado o comprimento mínimo de 5,00 m (cinco metros) em casos específicos, mediante justificativa baseada nas características dos usuários e condicionada às atividades a serem desenvolvidas no local;
IV. Ter, o corredor de circulação de automóvel e utilitário, largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) e 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) quando o local de vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente.
§ 1º - As vagas de estacionamento situadas longitudinalmente às paredes terão largura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
§ 2º - Quando pavimentados, os estacionamentos descobertos com área superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) deverão ter sistema de drenagem.
Art. 143 - Deverá ser garantido o acesso de pedestres, independente da circulação de veículos, por faixa exclusiva com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 144 - Os acessos aos estacionamentos das edificações de uso coletivo, tanto público como privado, deverão possuir uma circulação independente para veículos e pedestres.
Art. 145 - Fica vedada a entrada e saída de veículos nas rotatórias, chanfros de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento predial.
Parágrafo Único - Os acessos de veículos em lotes de esquina devem distar, no mínimo, 6,00 m (seis metros) a partir do ponto de encontro do prolongamento das testadas dos lotes nos alinhamentos prediais.
Art. 146 - A estrutura dos portões de acesso de veículos ou pedestres deverão ficar restritas aos limites do lote, sem avançar sobre a área do passeio público.
SUBSEÇÃO II
DAS GUIAS, DAS RAMPAS, DO PASSEIO PÚBLICO E DOS MUROS DE ESQUINA
Art. 147 – O rebaixamento das guias do passeio público somente será permitido nos casos de:
I. Acesso de veículos ao interior do lote;
II. Rampas para cadeirantes.
Art. 148 - O rebaixamento de guias do passeio público para acesso de veículo ao interior do lote, no processo de licenciamento de edificação, poderá ser executado depois de obtido o respectivo Alvará ou, nos casos de execução isolada do rebaixo da guia, através de autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, através do preenchimento do requerimento padrão e da assinatura do Termo de Responsabilidade, a serem disponibilizados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 149 - O rebaixamento de guias para acesso de veículo ao interior do lote fica limitado ao atendimento do seguinte:
I. Em edificações unifamiliares será permitido um único rebaixamento de guia para acesso de veículos, não podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros;
II. Nas edificações multifamiliares, localizadas em lotes de meio de quadra, será permitido 1 (um) rebaixamento de guia por nível de estacionamento, não podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros;
III. Nas edificações multifamiliares, localizadas em lotes de esquina, será permitido em cada testada, 1 (um) rebaixamento de guia por nível de estacionamento, cuja somatória não exceda o limite de 30 (trinta) metros ou 50% (cinquenta por cento) das testadas do imóvel;
IV. Nas edificações comerciais, industriais e de serviços, localizadas em lotes de meio de quadra, será permitido até 2 (dois) rebaixamentos de guia, não podendo, somados, exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros;
V. Nas edificações comerciais, industriais e de serviços, localizadas em lotes de esquina, será permitido até 2 (dois) rebaixamentos de guia, sendo um por testada, cuja somatória não exceda o limite de 30 (trinta) metros ou 50% (cinquenta por cento) das testadas do imóvel;
§ 1º - O rebaixamento de guia não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) metros.
§ 2º - Com a finalidade de permitir vaga de estacionamento em via pública, deve ser garantida preferencialmente a extensão contínua mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de guia não rebaixada por lote, e na impossibilidade do atendimento desta exigência, devido à configuração existente dos rebaixos dos lotes vizinhos já edificados, o órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá ser consultado.
§ 3º - Eventuais desníveis entre o passeio público e a parte interna do lote ao longo da sua testada deverão ser acomodados no interior do imóvel, na faixa de recuo, sem avançar sobre o passeio público.
§ 4º - Os serviços de rebaixamento de guias serão executados pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, e os custos decorrentes às expensas do mesmo.
Art. 150 – No caso de rebaixamento da guia para permitir o acesso de veículos, o trecho em rampa avançando sobre o passeio público fica limitado em no máximo 0,90 m (noventa centímetros), medido a partir do meio-fio, garantindo na faixa restante um passeio público contínuo, sem degraus, barreiras ou saliências que possam dificultar o trânsito dos pedestres.
Art. 151 – As rampas para veículos deverão apresentar declividade máxima de:
I. 20% (vinte por cento), quando destinada à circulação de automóvel e utilitário;
II. 15% (quinze por cento), quando destinada à circulação de caminhões e ônibus.
Art. 152 – As rampas para acesso dos pedestres à edificação ou ao lote com desnível deverão adequar-se à NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade e sucedânea.
Art. 153 - Para atender às pessoas com deficiência, nos lotes de esquina voltados para via pavimentada, deverá ser executado o rebaixamento da guia do passeio público e a construção de rampa de acessibilidade.
§ 1º - A posição da rampa no passeio público e o padrão a ser adotado no Município deverá ser regulamentado por meio de Decreto Municipal, observado os requisitos mínimos indicados no presente Código, na Lei específica do Sistema Viário, no Plano de Mobilidade e da NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade e sucedânea.
§2º Mediante parecer favorável do órgão competente do Poder Executivo Municipal, além das esquinas, os rebaixamentos do passeio público podem estar localizados nos meios de quadra ou nos canteiros divisores de pistas.
§3º As rampas dos rebaixamentos devem ter uma continuidade, sem degraus que constituam obstáculos aos transeuntes e cadeirantes.
Art. 154 - Todo proprietário de lote com frente para via já pavimentada, é obrigado a pavimentar e conservar os passeios públicos ao longo da testada de sua propriedade.
Art. 155 - Os passeios públicos deverão ser concebidos de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida, observados os requisitos da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e as normas da ABNT, em especial:
I. NBR 9050 de 2020 e sucedânea, que trata da acessibilidade;
II. NBR 9283 de 1986 e sucedânea, que trata de mobiliário urbano;
III. NBR 9284 de 1986 e sucedânea, que trata de equipamento urbano.
Art. 156 - A construção, reconstrução ou reparo de passeios públicos deve ser contínuo, sem mudança abrupta de níveis, sem degraus, barreiras ou saliências que possam dificultar o trânsito dos pedestres.
Parágrafo Único - Desníveis entre o passeio público e a parte interna do lote não poderão ser solucionados com rampas avançando sobre o passeio público.
Art. 157 - Os materiais empregados na construção de passeios públicos devem atender as seguintes especificações:
I. Devem garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição climática;
II. Materiais que evitem vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeira de rodas;
III. Material durável, de fácil reposição, com durabilidade mínima de 5 (cinco) anos;
IV. Devem apresentar a faixa de piso tátil, em conformidade com a Norma NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto que trata da acessibilidade e a Norma NBR16537 de 2016 que trata de sinalização tátil no piso - diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
Art. 158 - O padrão de passeio público a ser adotado no Município será no material paver, nos processos de fabricação aprovados pelos órgãos oficiais de controle e qualidade.
Art. 159 - Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinhamento predial, é proibido construir muros de alvenaria ou qualquer outro material que dificulte ou impeça a visibilidade dos motoristas.
Parágrafo Único - As obras de muros neste trecho de esquina devem ser construídas em gradil metálico vazado, apoiado em mureta de alvenaria com altura máxima de 0,50m (cinquenta centímetros).
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
Art. 160 - Toda edificação para fins de abrigar uso residencial será projetada e dimensionada em acordo com este Código, Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Saúde do Paraná, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.
Art. 161 - As edificações residenciais unifamiliares devem atender aos requisitos e critérios da NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, bem como das normas técnicas brasileiras aplicáveis.
Art. 162 - Para o caso de construção de casas geminadas, os lotes resultantes do desdobro deverão atender aos parâmetros mínimos da Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º - Consideram-se casas geminadas duas ou mais construções aprovadas concomitantemente com pedido de desdobro do lote, limitados a 02 (dois) pavimentos de altura, com estrutura e fundação independente, sem partes comuns ou com partes comuns que podem ser separadas sem comprometimento estrutural, a exemplo de paredes duplas, com os requisitos mínimos previstos na Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 2º - No caso de casas geminadas construídas contíguas a divisa, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, com paredes divisórias para garantir a separação total entre as unidades, e a platibanda ou oitão passará acima do nível das telhas ou qualquer outro elemento de cobertura.
§ 3º - O conforto acústico entre as unidades geminadas deve atender aos parâmetros mínimos estabelecidos na NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto.
§4º - A averbação do desdobro do lote fica condicionada às exigências de desdobro previstos na Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 163 - As edificações residenciais multifamiliares devem atender aos requisitos e critérios da NBR 15.575 - Norma de Desempenho de Edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto, também das normas de acessibilidade nas áreas de uso comum, conforme estabelecido na Legislação Federal e Estadual, em especial da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e das normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente:
I. NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - norma de acessibilidade;
II. NBR 9077 de 2001 - saídas de emergência em edifícios e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
III. NBR 15873 de 2010 – coordenação modular para edificações e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
IV. NBR 5413 de 1992 – iluminância de interiores e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
V. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
SEÇÃO II
DA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E DE SERVIÇO
SUBSEÇÃO I
DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL
Art. 164 - Sem prejuízo da aplicação das NBR’s, em especial, a NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto da Norma de Acessibilidade, a NBR 9077 de 2001 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, do Código Sanitário do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas ao comércio e serviço em geral deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, atendendo aos requisitos do Código Sanitário do Estado do Paraná;
II. Cabe ao responsável pela elaboração dos projetos técnicos de edificações públicas e coletivas, o atendimento do Código Sanitário do Estado do Paraná, da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, da norma de acessibilidade NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto e demais normas técnicas quanto à quantidade e características das instalações sanitárias acessíveis para pessoas com deficiência.
Art. 165 - As edificações destinadas ao comércio e serviço de alimentos e medicamentos, além das exigências deste Código, devem observar as prescrições do Código Sanitário do Estado do Paraná.
Art. 166 – Será permitida a construção de mezaninos, desde que não prejudique as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos, garantindo a segurança e o atendimento às exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
§ 1º - Considera-se mezanino o pavimento intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, que subdivide parcialmente um pavimento em dois pavimentos, fechado em uma das faces apenas com guarda-corpo, atendendo aos requisitos mínimos exigidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e considerado como área computável nos termos do presente Código.
§ 2º - Passa a ser considerado andar ou pavimento e deixa de ser considerado mezanino, quando sua área ultrapassa a 1/3 (um terço) da área do pavimento do andar subdividido onde se situa, nos termos do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 167 - Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comerciais ou de serviços deverão obedecer a Legislação Federal, Estadual e as normas técnicas brasileiras aplicáveis, particularmente:
I. Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;
II. Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com deficiência;
III. NBR 9050 de 2020 e sucedânea – norma de acessibilidade;
IV. NBR 15.575 – norma de desempenho de edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto;
V. Código de Saúde do Estado do Paraná;
VI. Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná.
SUBSEÇÃO II
DOS LOCAIS DE REUNIÃO, SALAS DE ESPETÁCULO, CULTOS E OUTROS DO GÊNERO
Art. 168 - As edificações ou compartimentos destinados a auditórios, cinemas, teatros, cultos e similares, sem prejuízo da aplicação das Normas Técnicas Brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2020 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto - do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acesso independente e as seguintes proporções mínimas:
II. Para o sanitário masculino, um vaso, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;
III. Para o sanitário feminino, dois vasos e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;
IV. Ter sala de espera cuja área mínima deverá ser de 0,20 m² (zero vírgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não houver lugares fixos, a proporção de 1,00 m² (um metro quadrado) por pessoa.
SUBSEÇÃO III
DOS HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 169 - Sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias devidamente separadas por sexo, excluindo-se, no cômputo geral, os apartamentos que disponham sanitários próprios;
II. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;
III. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal do serviço;
IV. Em todo aposento para dormitório não servido de instalações sanitárias individuais é obrigatória a colocação de lavatórios.
SUBSEÇÃO IV
DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO
Art. 170 - Sem prejuízo da aplicação da Legislação Ambiental inerente ao assunto, das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, do Código de Saúde do Estado do Paraná, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, em especial a Norma NPT 025 de 2012 que trata da segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis, das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, das Resoluções do CONAMA e das normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP e do INMETRO, as edificações destinadas a postos de serviços e abastecimento ficam sujeitas a licença especial do Município, devendo atender às seguintes disposições:
I. Não poderão ser estabelecidos em lotes cujas testadas sejam voltadas para rótulas;
II. Se construídos junto à divisa lateral, a parede na divisa deverá apresentar fechamento acima da cobertura, com calhas ou rufos e sem aberturas para o vizinho;
III. Os postos de serviços e abastecimento para automóveis só poderão ser estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para permitir o fácil acesso e operação de abastecimento, devendo apresentar preferencialmente uma testada mínima de 40,00m (quarenta metros);
IV. Localizar-se numa distância segura de escolas creches, hospitais, postos de saúde, asilos e poços de captação de águas subterrâneas para abastecimento público, nos termos da resolução SEMA nº 038/2009 e sucedâneas;
V. Deverão serão implantados canaletas e ralos de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública;
VI. Deverá prever caixas de recepção de óleo e graxa de forma a impedir que estes produtos sejam conduzidos para a rede de água pluvial e esgotos domiciliares.
Art. 171 - Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo Único - As instalações deverão estar de acordo com as normas da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural, e biocombustíveis – ANP, e sua implantação só ocorrerá após o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Art. 172 - Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vias, passeios e logradouros.
Art. 173 - As instalações dos boxes de lavagem deverão ser executadas de forma a evitar que vizinhos e logradouros públicos sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água, devendo atender aos seguintes requisitos:
I. Estar recuados, no mínimo, 10m (dez metros) de alinhamento predial da via;
II. Apresentar cobertura em toda a extensão e fechamento nas laterais com paredes ou vidro fixo em toda a altura, sem aberturas;
III. Possuir sistema exclusivo de tratamento primário para as águas residuárias geradas, com caixa de separação de material sedimentável e caixa de separação de óleos e graxas, podendo ser de modelo industrial com placas coalescentes, certificada pelo INMETRO;
IV. Atender o estabelecido pelas normas para lançamento das águas residuárias provenientes dos setores de lavagem de veículos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo estendem-se aos demais estabelecimentos onde está incluído o serviço de lavagem de veículos, como estacionamentos, lava-rápidos, garagens comerciais e comércio em geral.
Art. 174 - As bombas para abastecimento deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00 m (seis metros) do alinhamento predial e afastado, no mínimo 7,00 m (sete metros) e 12,00 m (doze metros) das divisas laterais e dos fundos, respectivamente.
Parágrafo Único - Fica proibida a instalação de tubulação de respiro junto às divisas do terreno.
Art. 175 - O rebaixamento de guias do passeio público para acesso ao interior do lote deverá atender ao especificado na subseção "Das Guias, das Rampas, do Passeio Público e dos Muros de Esquina" do presente Código.
Parágrafo Único - O acesso ao posto de serviços e abastecimento deve estar situado, no mínimo, a 2,00 m (dois metros) das divisas laterais do terreno e do desenvolvimento em curva nos lotes de esquina.
Art. 176 - Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos de abastecimento deverão possuir instalações sanitárias para uso público para ambos os sexos, com acessos independentes.
SUBSEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES
Art. 177 - Sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a Norma de Acessibilidade NBR 9050 de 2020 e sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a escolas de ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter locais de recreação cobertos e descobertos;
II. Obedecer às normas da Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
III. Obedecer às normas da Secretaria da Saúde do Paraná, em especial à resolução estadual SESA nº 107 de março de 2018 e sucedâneas, que estabelecem os requisitos mínimos de boas práticas e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das instituições de ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior no Estado do Paraná;
IV. Preferencialmente garantir o atendimento e requisitos do manual de orientações técnicas para elaboração de projetos de edificações escolares – ensino fundamental, disponibilizado pela diretoria de gestão, articulação e projetos educacionais do fundo nacional de desenvolvimento da educação - FNDE.
Art. 178 - Os compartimentos destinados às instalações sanitárias serão devidamente separados por sexo e com acesso independente.
Art. 179 – Cabe ao responsável técnico pelo projeto da edificação o atendimento e a garantia da acessibilidade nas edificações escolares, incluindo sanitário para pessoas com deficiência de ambos os sexos, com vaso sanitário e lavatório, em concordância com os parâmetros da NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto.
SUBSEÇÃO VI
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 180 - Além da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial a NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão atender às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Código de Saúde do Estado do Paraná.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
SUBSEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM GERAL
Art. 181 – Além das disposições contidas na Consolidação das Leis de Trabalho e sem prejuízo da aplicação das normas técnicas brasileiras, em especial, a NBR 9050 de 2020 - Norma de Acessibilidade e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas à indústria deverão atender às seguintes disposições:
I. As edificações que abrigam fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem temperaturas elevadas deverão ser dotados de isolamento térmico;
II. Os edifícios destinados à indústria em geral disporão de instalações sanitárias em todos os pavimentos, separados por sexo, com acesso independente, proporcionais ao número de empregados.
Art. 182 – Será assegurada a iluminação natural dos locais de trabalho.
§ 1º - A superfície iluminante mínima exigida neste artigo poderá ser atendida com telhas de vidro ou claraboia.
§ 2º - Nos estabelecimentos industriais destinados à preparação de produtos que, pela sua natureza ou processo de preparação, exigem compartimentos especiais é admissível a dispensa de abertura de ventilação ou iluminação.
Art. 183 - Quando construídas nas divisas, as edificações que abrigam atividades industriais de manipulação ou deposito de materiais combustíveis, terão paredes corta-fogo, elevadas a, pelo menos, um metro acima da cobertura.
§ 1º - Em compartimentos onde se realizam operações industriais com materiais combustíveis, as portas que se comunicam com outras dependências, serão do tipo corta-fogo.
§ 2º - Havendo escada destinada a ligar compartimento em que se manipule ou deposite materiais combustíveis, serão tomadas medidas que permitam evitar propagação de fogo entre essas dependências.
SUBSEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 184 - Para os estabelecimentos industriais destinados à produção de alimentos, além das exigências relativas à indústria em geral, aplicam-se as normas contidas no Código de Saúde do Paraná, do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais normas aplicáveis.
TÍTULO VI
DA PREPARAÇÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DA OBRA
Art. 185 - O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório e depósitos, atendendo aos seguintes requisitos:
I. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio público desobstruído e em perfeitas condições de trânsito para pedestres, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, depósito de entulhos ou para carga e descarga de materiais de construção;
II. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e quaisquer outras instalações, equipamentos ou mobiliário públicos;
III. Placa(s) de identificação da obra, em local de boa visibilidade, obra com dimensões mínimas de 0,80m de comprimento x 0,60 m de altura, podendo ser fixada no interior da obra, em suporte de madeira ou metálico, ficando visível acima do tapume, ou fixada diretamente no tapume, com altura mínima de 1,20 m medidos do solo à base da placa, contendo:
a) nome completo do responsável técnico de projeto e execução;
b) telefone para contato com o responsável técnico;
c) número de inscrição no CREA/CAU ou órgão profissional congênere;
d) ART/RRT de projeto e execução;
e) número do alvará.
Art. 186 - A implantação do canteiro de obras deverá estar em acordo com as seguintes normas, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto:
I. NBR 12.284 de 1991 - áreas de vivência em canteiros de obras, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
II. NBR 16.200 de 2020 - elevadores de canteiros de obras para pessoas e materiais com cabina guiada verticalmente, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
III. NR-18 de 2020 do ministério do trabalho, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto.
Art. 187 - Nenhuma obra, reforma ou demolição poderá ser executada sem o fechamento do canteiro de obras com um tapume erguido no alinhamento predial e divisas do lote, salvo as edificações construídas sem recuo frontal previstos na Lei Específica de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, onde deverá ser solicitado junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal autorização para colocação do tapume no passeio público.
Parágrafo Único - Considera-se fechamento do canteiro de obras toda vedação provisória, executado com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos.
Art. 188 - O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes condições:
I. Os tapumes terão altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em conformidade com a NR-18, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
II. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras;
III. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória, mediante autorização do poder executivo municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público, o avanço do tapume sobre o passeio público será de, no máximo, metade da largura deste, garantindo um mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de livre circulação;
IV. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão competente do poder executivo municipal, será admitido o tapume além dos limites anteriormente estipulados, as autorizações, em caráter excepcional, deverão observar a NR-18 do ministério do trabalho, e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto.
Art. 189 - Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial, de maneira a deixar o passeio público totalmente livre, reconstruindo-se o seu revestimento.
Art. 190 - Nenhum material destinado à edificação poderá permanecer fora do tapume, com exceção apenas de materiais que necessitem ser depositados no estacionamento frontal à obra, os quais deverão ser retirados no prazo máximo de 8 (oito) horas, sob pena de multa prevista no presente Código.
Art. 191 - Nenhum equipamento poderá avançar sobre o espaço público aéreo delimitado pelos limites do canteiro ou do tapume.
Parágrafo Único - A instalação de gruas deverá atender a Norma NR-18 do Ministério do Trabalho e sua ponta da lança e o cabo de aço de levantamento da carga devem ficar, no mínimo, a 3 m (três metros) de qualquer obstáculo e ter afastamento da rede elétrica que atenda à orientação da COPEL.
Art. 192 - Deverá ser respeitada a Norma NR-18 do Ministério do Trabalho e a NBR6494 de 1990 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata da segurança nos andaimes ou plataformas de trabalho, principalmente:
I. Andaimes simplesmente apoiados;
II. Andaimes fachadeiro;
III. Andaimes móveis;
IV. Andaimes em balanço;
V. Andaimes suspensos motorizados ou não;
VI. Plataforma de trabalho com sistema de movimentação vertical;
VII. Plataformas por cremalheira;
VIII. Plataformas de trabalho aéreo.
Art. 193 - Visando a prevenção de acidentes, durante o tempo que perdurar os serviços de construção, reforma ou demolição, em todas as obras e edifícios com o porte especificado pela NR-18 do Ministério do Trabalho, será obrigatória:
I. Colocação de plataformas de segurança que atendam as normas NR-18 e a NBR 6494 de 1990 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, com espaçamento vertical máximo de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o perímetro da edificação;
II. Projeções das plataformas permanecerem dentro do alinhamento dos tapumes;
III. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perímetro da obra, instalada na vertical, a 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da edificação.
Parágrafo Único - A plataforma de segurança ou bandeja consiste em um estrado horizontal com dimensões adequadas às normas NR-18 e a NBR 6494 de 1990 e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, tendo a plataforma primária no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de projeção horizontal da face externa da construção e um complemento de 0,80 m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus), a partir de sua extremidade, e a bandeja secundária poderá ter dimensão de no mínimo 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de balanço e um complemento igual ao da primária.
Art. 194 - Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão:
I. Estar em acordo com a norma NR-18 e nos casos dos andaimes do tipo fachadeiro, suspensos ou em balanço haverá a necessidade da elaboração de projeto de montagem por profissional legalmente habilitado;
II. Estar em acordo com a e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto, que trata da segurança nos andaimes quanto a sua condição estrutural, para que sejam dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as cargas a que estão sujeitos;
III. Ter guarda corpo em acordo com a norma NR-18 de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e rodapé com altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros).
Parágrafo Único - As projeções dos andaimes ficarão, obrigatoriamente, dentro do alinhamento dos tapumes.
CAPÍTULO II
DAS ESCAVAÇÕES E MOVIMENTOS DE TERRA
Art. 195 - O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos trabalhadores, do público e das propriedades vizinhas, impedindo qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros ou danos aos logradouros públicos limítrofes.
§ 1º - Toda obra de movimento de terra no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando-lhes assoreamento ou alteração do seu curso natural com prejuízos ambientais.
§ 2º - Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável técnico da obra constatar a presença de instalações, tubulações, ou cabos de energia e/ou transmissão telefônica sob o passeio do logradouro público, que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem executados.
Art. 196 - As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra serão apoiadas por elementos dispostos e dimensionados em conformidade com as seguintes normas e suas sucedâneas:
I. Normas de segurança de escavação a céu aberto;
II. NBR 11.682 de 2009 - estabilidade de encostas e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
III. NR-18 de 2020 – Ministério do Trabalho.
Art. 197 - Durante a obra, enquanto houver possibilidade de enxurradas decorrente da água das chuvas com deslocamento de terra, as bocas de lobo próximas da obra deverão ser protegidas com manta geotêxtil ou similar, de forma a filtrar a água que escoa para dentro da galeria pluvial;
Art. 198 - No caso de escavações ou aterros de caráter permanente, que modifiquem a topografia natural do terreno, as alterações deste perfil deverão constar no projeto arquitetônico aprovado, indicando as contenções e muros de arrimo necessários junto às divisas para garantir o perfil natural nos lotes vizinhos;
Art. 199 - Cabe ao proprietário ou titular do direito de construir garantir a presença de profissional ou empresa comprovadamente habilitados, com a devida ART/RRT, na orientação técnica de proteção e drenagem no interior do lote, preservando as edificações lindeiras e o logradouro público de enxurradas decorrentes das águas das chuvas ou deslocamento de terra;
Art. 200 - Os movimentos de terra em terrenos de relevo acentuado, sujeito à ação erosiva que ofereça risco de desabamento ou interferências com as construções vizinhas, devem ser precedidos de estudo técnico por profissional habilitado antes do início das obras de terraplenagem, em conformidade com as Normas da ABNT relacionadas e suas sucedâneas, em especial:
I. NBR 9.061 de 1985 – segurança de escavação a céu aberto e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
II. NBR 11.682 de 2009 - estabilidade de encostas e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
III. NR-18 de 2020 - Ministério do Trabalho e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
IV. NBR 8.044 de 2018 - projeto geotécnico e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
V. NBR 5.629 de 2018 - execução de tirantes ancorados no terreno e/ou posteriores vigentes quando da aprovação do projeto;
VI. NBR 15.575 - norma de desempenho de edificações, nas versões vigentes quando da aprovação do projeto.
Parágrafo Único - Cabe ao proprietário ou ao titular do direito de construir garantir a presença de profissional ou empresa comprovadamente habilitados, com a devida ART/RRT, que atestem a segurança dos trabalhadores e o uso adequado dos equipamentos de segurança e de proteção individual, antes do início dos serviços de movimento de terra.
Art. 201 - Somente será permitido o movimento de terra ultrapassando os limites do lote:
I. Depois de obtida autorização por escrito dos vizinhos atingidos;
II. Desde que garantido uma distância mínima de muros, piscinas e edificações existentes, cuja avaliação deverá ser feita por profissional ou empresa comprovadamente habilitados, que atestem a segurança junto aos vizinhos atingidos;
III. Deverá ser garantida a recomposição do terreno à sua condição natural, após a conclusão dos serviços;
IV. Deverá ser executado todas as obras de drenagem necessárias para evitar a enxurrada decorrente da água da chuva para os lotes vizinhos.
Parágrafo Único - Após a conclusão das obras, o logradouro público deve ser entregue limpo e desimpedido.
Art. 202 - É proibida a execução de corte ou aterro em Áreas de Preservação Permanente, assim definidas na Lei do Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, salvo autorização específica do órgão competente de controle do meio ambiente do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VII
DAS VISTORIAS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
SEÇÃO I
DAS VISTORIAS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 203 - O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado.
Parágrafo Único - Os funcionários investidos na função fiscalizadora deverão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 204 - Em qualquer etapa de execução da obra, se constatado que a mesma está sendo executada em desacordo com as disposições do presente Código, será lavrado um auto de infração pelo agente de fiscalização municipal que constatou a irregularidade, sendo o proprietário intimado a proceder à regularização devida, sob pena de embargo.
§ 1º - O agente de fiscalização municipal ensejará a instauração de procedimento administrativo, devidamente numerado, com a notificação ao infrator para sanar as irregularidades no prazo determinado pelo agente, assegurado o devido processo legal.
§ 2º - Nos casos em que a infração oferecer risco à incolumidade, à segurança pública, ao sossego público, ao meio ambiente ou em razão de sua gravidade, após uma vistoria da fiscalização, poderão ser aplicadas as penalidades de embargo, independente de prévia notificação.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES
Art. 205 - Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos deste Código, será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO e notificado o infrator para, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa.
§ 1º - Considera-se infrator o proprietário do imóvel e, quando for o caso, o seu representante legal.
§ 2º - A notificação far-se-á pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação ou não localização do notificado.
Art. 206 - Às infrações dos dispositivos deste Código serão aplicadas as seguintes sanções:
I. Interdição da edificação;
II. Embargo da obra;
III. Demolição;
IV. Multa.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO
Art. 207 - A interdição consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte de uma obra, com impedimento do acesso, da ocupação, ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 208 - A obra concluída será interditada se:
I. Utilizada sem o certificado de conclusão de obras;
II. A edificação for ocupada sem o respectivo habite-se;
III. Não tiver projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
IV. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
§ 1º - Se a edificação estiver sendo utilizada, o órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário ou seu representante legal e também os ocupantes da irregularidade e, se necessário, interditar a edificação.
§ 2º - A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.
Art. 209 – A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais, e da aplicação concomitante de multas.
SEÇÃO IV
DO EMBARGO
Art. 210 - O Embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade, ou de qualquer ação que esteja contrariando a legislação municipal, com aplicação do respectivo Auto de Embargo por autoridade competente.
Art. 211 - Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado para a regularização indicada no Auto de Infração, será imposta a multa ao infrator e efetuado o Embargo.
Art. 212 - Toda obra será motivo de EMBARGO se:
I. Executada sem o alvará de execução, quando este for necessário;
II. Construída ou reformada, em desacordo com os termos do alvará de execução;
III. Houver riscos quanto a sua estabilidade;
IV. Estiver em condições de higiene e salubridade que atentem contra a saúde pública;
V. Apresentar riscos potenciais de incêndios, explosões ou outros sinistros.
Parágrafo Único - A aplicação da sanção não exime o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito.
Art. 213 – No Auto do Embargo, constará, no mínimo:
I. Nome, endereço do infrator;
II. Local da obra;
III. A descrição da irregularidade;
IV. O valor da multa imposta;
V. Data e hora da autuação;
VI. Nome e assinatura do servidor público;
VII. Assistência de duas testemunhas, quando possível;
VIII. Assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Parágrafo Único – Quando não for possível a presença de duas testemunhas, a declaração do servidor nesse sentido suprirá essa ausência, mantendo-se incólume a validade do Auto de Embargo.
Art. 214 - Não sendo o Embargo obedecido, será o processo instruído e remetido à Procuradoria Jurídica para análise da viabilidade de eventual medida jurídica, seja ela judicial ou extrajudicial.
Art. 215 - O Embargo somente cessará pela eliminação do dispositivo legal violado e o pagamento da multa imposta.
Parágrafo Único - Enquanto não regularizada, somente será permitido executar trabalhos que sejam necessários para a eliminação da disposição legal violada e para garantir a segurança, a higiene e a salubridade do local.
SEÇÃO V
DA DEMOLIÇÃO
Art. 216 - A demolição, total ou parcial da edificação ou obra, será aplicada quando:
I. Se tratar de obra clandestina e não puder ser regularizada, nos termos da legislação vigente;
II. Realizada em desacordo com os projetos aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal sem possibilidade de regularização, nos termos da legislação vigente;
III. Houver desrespeito aos alinhamentos prediais e recuos sem a possibilidade de modificação na edificação, para ajustá-la à legislação vigente.
IV. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
Art. 217 - A obrigação da demolição será efetivada mediante intimação do proprietário da edificação ou obra ou seu representante legal.
Art. 218 - Ao intimado assiste o direito de, em sete dias úteis, pleitear a revogação da intimação, indicando os motivos e provas de matéria de fato e de direito que alega em sua defesa.
Art. 219 - As demolições através de explosivos serão regidas pelas normas brasileiras a que estão sujeitas.
Art. 220 - Em qualquer demolição, o profissional responsável adotará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos operários, transeuntes, dos logradouros públicos e das propriedades vizinhas.
TÍTULO VIII
DAS MULTAS E TAXAS
Art. 221 - Para efeito do presente Título do presente Código, as multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
§ 1° - O grau mínimo aplica-se ao infrator que não tenha cometido nenhuma infração relacionada a este Código.
§ 2° - O grau médio aplica-se ao infrator que tenha cometido qualquer infração relacionada a este Código no período de até 02 (dois) anos.
§ 3° - O grau máximo aplica-se ao infrator reincidente, qual seja, tenha violado preceitos deste Código e por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até 02 (dois) anos.
Art. 222 - Independentemente de outras penalidades previstas na presente Lei e demais legislações municipal, estadual e federal, serão aplicadas as seguintes multas ao proprietário do imóvel:
I. Executar obras de qualquer natureza sem licenciamento – 08 (oito) unidades fiscais do município;
II. Executar obra de ampliação de edificação sem licenciamento - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
III. Executar obra de reforma de edificação sem licenciamento - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
IV. Executar demolição de edificação de qualquer natureza sem alvará de licença - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
V. Executar obras de infraestrutura sem licenciamento - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
VI. Executar obras de instalação de antenas de telecomunicações sem licenciamento - 08 (oito) unidades fiscais do município;
VII. Executar tapume, instalações provisórias, stand de vendas, caçambas ou outros serviços de apoio às construções sem licenciamento – 02 (duas) unidades fiscais do município;
VIII. Deixar de instalar, ou instalar em desacordo com a presente Lei, a placa de identificação do responsável pela obra - 02 (duas) unidades fiscais do município;
IX. Executar as obras de qualquer natureza em desacordo com a licença aprovada - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
X. Não requerer a prorrogação de prazo de alvará de licença vencido, para as obras ainda não concluídas - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XI. Habitar, ocupar, utilizar obra concluída sem o certificado de conclusão de obras ou habite-se - 08 (oito) unidades fiscais do município;
XII. Restringir o acesso ou negar apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XIII. Não fornecer ao poder executivo municipal, quando solicitado, os projetos e as anotações de responsabilidade técnica - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XIV. Não manter a integridade e as condições de acessibilidade, estabilidade, segurança e salubridade da obra ou da edificação - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XV. Não proceder a execução ou reforma do passeio público, em toda a extensão das testadas nos casos previstos do presente Código - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XVI. Não executar ou deixar de dar uma manutenção adequada do passeio público, com a acessibilidade exigida pelo presente Código - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XVII. Rebaixar guia sem o licenciamento - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XVIII. Não providenciar condições de armazenamento adequadas para os materiais, com depósitos de materiais de construção no passeio público ou no logradouro - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XIX. Utilizar o logradouro público para a execução de serviços ou obras particulares - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XX. Comprometer as tubulações e instalações sob o passeio público do logradouro, quando da execução de escavações e movimentos de terra - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XXI. Não conservar durante a execução da obra o logradouro permanentemente limpo - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXII. Não executar medidas protetoras para a conservação do solo em lotes acentuados, sujeitos a ação erosiva da água das chuvas e que, por sua localização possam ocasionar problemas à segurança de edificações próximas, à limpeza e à circulação no passeio público e logradouros - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXIII. Não executar as providências necessárias para impedir o arrastamento de terras dos lotes particulares, em consequência das enxurradas da água das chuvas - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXIV. Não executar obras de muros de arrimo junto às divisas com vizinhos antes dos trabalhos de terraplenagem e modificação do perfil natural do terreno, quando as terras do lote mais alto desabarem ou ameaçarem desabar, pondo em risco as obras existentes no próprio lote ou nos terrenos vizinhos - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XXV. Executar obras de qualquer natureza fora do horário estabelecido pelo poder executivo municipal em decreto - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXVI. Não colocar placas de sinalização convenientemente dispostas, alertando quanto às obras e a segurança, quando se proceder a escavação ou obras de calçamento nas vias públicas, que estão inacabadas - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXVII. Não recompor o logradouro de acordo com as condições originais e conforme a legislação vigente, após a conclusão de obras - 04 (quatro) unidades fiscais do município;
XXVIII. Não adequar as edificações de uso público às normas para pessoas com deficiência - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXIX. Não apresentar, quando exigido, o sistema de proteção contra incêndio, alarme e evacuação adequado à legislação específica - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXX. Não apresentar, quando exigido, laudo técnico emitido por profissional ou empresa legalmente habilitado, quanto ao sistema de proteção para descargas atmosféricas (para-raios) - 02 (duas) unidades fiscais do município;
XXXI. Deixar de solicitar a retificação da licença para execução de obras e edificações quando houver alteração do projeto ou da responsabilidade técnica da obra - 02 (duas) unidades fiscais do município.
§ 1º - Os valores das multas estarão sujeitos a acréscimo, conforme enquadramento em grau mínimo, médio e máximo:
I. Para o grau mínimo, o valor a ser pago de multa corresponde ao previsto no presente artigo;
II. Para o grau médio, o valor a ser pago de multa corresponde ao previsto no presente artigo, acrescido de 02 (duas) unidades fiscais do município;
III. Para o grau máximo, o valor a ser pago de multa corresponde ao previsto no presente artigo, acrescido de 04 (quatro) unidades fiscais do município.
§ 2º - A cada reincidência, as multas poderão ser cobradas em dobro.
Art. 223 – Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou por edital, a efetuar o seu recolhimento amigável dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, findo os quais, se não atendido, far-se-á a cobrança judicial.
Art. 224 – As multas impostas na conformidade da presente Lei e não pagas no prazo de vencimento serão acrescidas de juros moratórios e atualização monetária conforme previsto no Código Tributário Municipal.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 225 - Os documentos que comprovem a regularidade da atividade edilícia em execução serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais do Poder Executivo Municipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos deste Código.
Art. 226 - Poderá o Poder Executivo Municipal, sempre que for necessário, solicitar o concurso de força policial para a boa e fiel execução das posturas, leis e regulamentos Municipais.
Art. 227 - Somente profissionais habilitados junto ao seu respectivo Conselho Profissional poderão projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por edificações e obras.
§ 1º - Para efeito do presente Código, são considerados legalmente habilitados para projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e responsabilizar-se tecnicamente por obras e edificações, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que satisfaçam às exigências da legislação que trata do respectivo exercício profissional, ou pessoa jurídica, formado por empresa legalmente registrada e habilitada junto ao seu respectivo Conselho Profissional.
§ 2º - O profissional legalmente habilitado poderá atuar individual ou solidariamente, em coautoria, tanto na responsabilidade pelo projeto, como pela obra, assumindo a sua responsabilidade no fornecimento do Documento de Responsabilidade Técnica, emitido junto ao respectivo Conselho Profissional, no momento do protocolo junto ao Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A responsabilidade das obras e edificações pelo técnico de nível médio com habilitação em edificações, fica restrito aos casos previstos na Legislação Federal, em especial o Decreto Federal nº 90.922 de 1985 que regula a Lei Federal nº 5.524 de 1968 e sucedâneas, podendo o mesmo projetar e dirigir edificações de até 80m² (oitenta metros quadrados) de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica.
Art. 228 - Os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Código serão estudados e julgados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Art. 229 - Os fiscais do Município terão ingresso a todas as obras em qualquer período de execução, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 230 - Prevalecem sobre este Código as normas e exigências mais restritivas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná, do Código de Saúde do Estado do Paraná, da Vigilância Sanitária e dos órgãos ambientais Municipal, Estadual e Federal e suas sucedâneas.
Art. 231 - A inobservância deste Código não implica em responsabilidade do Poder Executivo Municipal, sendo que, em todo e qualquer projeto ou obra, as responsabilidades sobre a segurança e salubridade serão dos respectivos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução das edificações.
Art. 232 - Ficam mantidos os alvarás de construção e de licença expedidos em conformidade com a legislação anterior e aqueles cujos requerimentos tenham sido protocolados até a data de vigência deste Código.
Art. 233 – São partes integrantes desta Lei:
I. Anexo I - Tabela de vagas de estacionamento;
II. Anexo II - Padronização e desenhos interpretativos.
Art. 234 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
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ANEXO II – PADRONIZAÇÃO E DESENHOS INTERPRETATIVOS INTERPRETAÇÃO DE SUBSOLO - TERRENO PLANO
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TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS
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TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS
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EDIFICAÇÕES RECUADAS DO ALINHAMENTO
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RAMPAS DE ACESSO E DECLIVIDADE MÁXIMA
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ABERTURA DE PORTAS DE ELEVADOR
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VENTILAÇÃODE SUBSOLO
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SAÍDA DE ÁGUA PLUVIAL
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ELEVADORES
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FACHADAS - SALIÊNCIAS E OBRAS COMPLEMENTARES
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ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 30º
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ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 45º
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ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 90º
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ACESSO EM ESQUINAS
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ACESSO EM ROTATÓRIAS
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REBAIXAMENTO DE GUIA
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VENTILAÇÃO POR MEIO DE DUTO DE TIRAGEM
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DUTO DE VENTILAÇÃO INDIRETA
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FECHAMENTO POR TAPUMES
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