Contabilidade · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 143, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 143, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º -Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor deR$267.000,00(duzentos e sessenta e sete milreais),no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30
Material de Consumo
167.000,00
Fonte de Recursos –2015–Emenda de Comissão 50410002
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30
Material de Consumo
100.000,00
Fonte de Recursos – 2016 – Emenda de Bancada 71170007
ARTIGO 2. º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64,oExcesso de Arrecadação.
ARTIGO 3. º -Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO4. º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis(04.11.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJOPADUAN
Prefeito Municipal