Administração · 25 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019
ALTERA ARTIGO 101 DA LEI Nº 1.268/07, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que se são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 101, da Lei Municipal nº 1.268, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Porecatu e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Decorrido o prazo estipulado no artigo 99, inciso IV, e não sendo obedecida a Notificação Preliminar, será lavrado o Auto de Infração e aplicada à multa correspondente.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (24.10.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito