Administração · 5 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2025
DISPÕE SOBRE A LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes, a classificação, as características geométricas e requisitos complementares do Sistema Viário Básico do Município de Porecatu, assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses do município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.
Art. 2º - Constituem objetivos da presente Lei:
I. Estabelecer as diretrizes do traçado do sistema viário básico oficial;
II. Classificar o sistema viário das vias públicas;
III. Definir as características geométricas das vias públicas;
IV. definir a projeção de novas vias nas áreas urbanas e na macroárea de interesse urbano; e
V. Garantir a continuidade futura do tecido urbano, inclusive nas áreas periféricas ao perímetro urbano, de modo a ordenar o tipo de uso, a ocupação ou a subdivisão de glebas rurais na macroárea de interesse urbano.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 3º - Para a aplicação dos requisitos e disposições desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Alinhamento predial: linha demarcatória dos limites do lote com o passeio público;
II. Área de Preservação Permanente - APP: espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos da Lei federal n° 12.651, de 25 de março de 2012;
III. Calçada: parte do passeio público reservado ao trânsito de pedestres;
IV. Estacionamento em via pública: é o espaço público destinado à guarda ou imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;
V. estrada: via pública rural;
VI. Faixa de domínio: faixa lindeira às rodovias e estradas, emissários de água potável, esgoto, drenagem, dutos e similares destinados a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente;
VII. Faixas de trânsito: qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores;
VIII. Guia: aresta contínua superior do meio-fio;
IX. Grupo técnico permanente: grupo de profissionais do Poder Executivo municipal constituído pela lei do Plano Diretor em obediência a Lei Estadual n°15.229, de 25 de julho de 2006;
X. Largura da via pública: distância entre os alinhamentos prediais opostos da via;
XI. Macroárea de interesse urbano: são áreas rurais onde o Poder Público Municipal deve exercer o controle do desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais, sendo que quaisquer desmembramentos ou subdivisões de glebas rurais contidas na macroárea de interesse urbano deverão ser submetidos à anuência prévia do órgão competente de planejamento do Poder Executivo municipal;
XII. Macrozona rural: compreende a zona rural do município contida entre os limites do município e os perímetros urbanos;
XIII. Passeio público: área pública, parte integrante da via, podendo ser com parte pavimentada denominada de calçada, destinada ao trânsito de pedestres e parte destinada à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação, posteamento e similares;
XIVI. Perímetro urbano: é a poligonal fechada estabelecida em lei constitutiva do Plano Diretor Municipal, que define as áreas e/ou zonas urbanas do Município;
XV. Rotatória: interseção destinada à distribuição do tráfego, na qual os veículos circulam em um único sentido ao redor de uma ilha central de forma predominantemente circular;
XVI. Sarjeta: calha exposta da pista que conduz águas pluviais às bocas de lobo;
XVII. Tráfego leve: tráfego característico de passagem regular de veículos leves;
XVIII. Tráfego médio: tráfego característico de passagem regular de veículos leves, ônibus e caminhões;
XIX. Tráfego pesado: tráfego característico de passagem intensa de veículos leves, ônibus e caminhões;
XX . Via arterial: são vias caracterizadas pela conexão entre bairros e regiões urbanas, de fluxo preferencial;
XXI. Via coletora: são vias de distribuição ou de coleta do tráfico gerado em bairros ou em vias arteriais;
XXII. Via local: são vias destinadas a distribuir o tráfego internamente ao bairro, com acesso local de interesse limitado a moradores;
XXIII. Via local marginal de Áreas de Preservação Permanente – APP: destina-se a separar zonas de preservação permanente das áreas edificadas;
XIV. Via local marginal de rodovia: destina-se a separar o trânsito diferenciado de veículos, delimitando uma faixa de segurança, além de ter função coletora do fluxo das localidades adjacentes; e
XXV. Via rural: estradas pavimentadas ou não, localizadas fora do perímetro urbano;
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 4º - O Sistema Viário do Município de Porecatu subdivide-se em:
I. Sistema viário urbano, compreendido pelas vias existentes ou projetadas no interior dos perímetros urbanos;
II. Sistema viário rural, compreendido pelas vias públicas e estradas existentes ou projetadas fora do perímetro urbano; e
III. Rodovias estaduais.
Art. 5º - As Vias Urbanas subdividem-se em:
I. Vias existentes; e
II. Vias projetadas.
§ 1º - As vias existentes se constituem nas vias já implantadas e de uso público.
§ 2º - As vias projetadas se constituem em vias ainda não implantadas, mas definidas na presente Lei, como prolongamentos ou alargamento de vias existentes, em glebas do perímetro urbano ainda não parceladas e na macroárea de interesse urbano, com a função de ordenar a ocupação de atividades dentro do Município.
§ 3º - As vias projetadas se constituem em diretrizes e estarão sujeitas a ajuste no traçado proposto, desde que devidamente justificado por levantamento planialtimétrico e/ou estudo hidrológico da área, aprovados pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado ao órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
§ 4º - As vias projetadas em diretrizes expedidas pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo municipal, em parcelamentos aprovados, com prazos vigentes e não implantadas, em caso de caducidade da diretriz concedida, nova diretriz somente será expedida com base na presente lei.
Art. 6º - Todas as modalidades de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos deverão respeitar os requisitos da presente Lei.
Art. 7º - Nas diretrizes para quaisquer modalidades de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal buscará garantir, sempre que possível, as seguintes recomendações:
I. A articulação e continuidade das vias existentes com as vias projetadas;
II. O lançamento de vias arteriais preferencialmente, nas divisas de propriedade, possibilitando a divisão do ônus de sua construção;
III. O lançamento de vias arteriais ou coletoras no divisor de águas das bacias hidrográficas, conhecido como espigões;
IV. O lançamento no melhor ponto de transposição do fundo de vale, permitindo continuidade e comunicação entre bacias hidrográficas contíguas;
V. A harmonização com as curvas de nível, principalmente quando se tem restrições em relação a rampa máxima das vias;
VI. O aproveitamento das estradas rurais existentes;
VII. A harmonização com as rodovias estaduais existentes; e
VIII. A harmonização com as Áreas de Preservação Permanente, Reservas Florestais Legais e matas nativas.
§ 1º - A descontinuidade de vias somente poderá ocorrer mediante parecer do Grupo Técnico Permanente, que demonstre tratar-se de solução técnica e/ou urbanística apropriada.
§ 2º - As vias projetadas quando incidentes sobre Reservas Florestais Legais, em casos que não seja possível o desvio, a extinção da porção afetada só poderá ocorrer mediante compensação a ser regulamentada por decreto do PoderExecutivo municipal, ouvido o Conselho Municipal da Cidade.
Art. 8º - Asvias públicas projetadas que constituem prolongamento de vias públicas existentes, deverão possuir a mesma classificação.
Parágrafo Único - A largura de via pública que se constitua em prolongamento de outra existente ou projetada, não poderá ser inferior à largura destas, ainda que,pela sua classificação, possa ser considerada de categoria funcional inferior.
Art. 9 º - É vedada a construção de vias públicas sem saída, salvo quando:
I. Inexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do Grupo Técnico Permanente; e
II. Atendidas as exigências específicas do Grupo Técnico Permanente, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Parágrafo Único - Quando aprovadas, as vias públicas sem saída não poderão ultrapassar a 70 (setenta) metros de comprimento, devendo obrigatoriamente conter em seu final, um bolsão de retorno, ou praça de retorno, cuja forma e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 20 (vinte) metros.
Art 10 – Para dar continuidade, articular, interligar e complementar o sistema viário básico, todas as vias públicas interrompidas ou incompletas, devem ser complementadas através de prolongamentos e/ou alargamentos, de tal forma a interligá-las a outras vias públicas, longitudinais, transversais, oblíquas ou diagonais, existentes ou projetadas.
Parágrafo Único – Fica vedada a construçãode apenas meia pista em vias públicas locais.
Art. 11 - Nas vias públicas, cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais, a altura máxima dos taludes laterais não deverá ultrapassar a 3 (três) metros, atendendo aos seguintes requisitos:
I. Manter a razão de inclinação mínima de 1:2 (vertical: horizontal) em aterro e 1:1 (vertical: horizontal) em corte.
II. Deverá ser providenciada a imediata proteção contra erosão por meio do plantio de grama adequada à situação.
III. Para situações não previstas no presente artigo, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal emitirá diretrizes.
Art. 12 - Em quaisquer modalidades de Parcelamento de Solo, previstas na lei específica do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos constitutiva do Plano Diretor Municipal, em imóveis com testada para rodovias, seja por ocupação transversal ou paralela ao eixo da mesma, o proprietário deverá solicitar a prévia autorização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
§ 1º - No caso de imóveis localizados em área urbana ou rural, com testada para rodovias estaduais, deve ser garantido o atendimento das normas do DER, e da legislação estadual aplicável, em especial o Decreto Estadual n° 140, de 13 de janeiro de 2015, evitando ocupações indevidas da faixa de domínio, bem como garantindo a preservação da faixa não edificável, conforme a Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 2º - Ao longo das faixas de domínio das rodovias estaduais, nos trechos que atravessem o perímetro urbano, deverá ser reservada faixa não edificável de, no mínimo, 12 (doze) metros de cada lado, nos termos da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
Da Classificação das Características Geométricas das Vias Públicas
Art. 13 – As vias públicas do Município, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I. Vias locais;
II. Vias locais em Áreas de Preservação Permanente – APP;
III. Vias locais marginais de rodovias;
IV. Vias coletoras;
V. Vias arteriais; e
VI. Vias rurais classificadas como estradas municipais.
Art. 14 – O traçado, a classificação e o dimensionamento das vias públicas deverão obedecer, no mínimo, ao definido nos ANEXOS I, II, III.
Parágrafo Único - O órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal poderá exigir, a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas e/ou do ordenamento geral do território, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 15 – Em empreendimentos de regularização fundiária de interesse social, em parcelamento do solo e/ou construção de conjuntos habitacionais de interesse social, as dimensões das vias poderão ser inferiores às estabelecidas nesta lei, de acordo com parâmetros definidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado ao órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Porecatu.
Art. 16 – As vias públicas a serem construídas deverão atender aos seguintes requisitos:
I. Rampa com declividade longitudinal máxima de 12% (doze por cento) e mínima de 1% (um por cento); e
II. Declividade transversal máxima de 4% (quatro por cento) e mínima de 2% (dois por cento) do centro da pista em direção ao meio-fio.
Parágrafo Único - Serão permitidas rampas com declividade longitudinal máxima de até 15% (quinze por cento), a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado ao órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal, desde que:
a) Sejam dotadas de pavimentação e rede de drenagem de águas pluviais; e
b) Seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica.
Art. 17 – Nos cruzamentos de vias públicas, os prolongamentos dos alinhamentos do meio fio deverão ser concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 9 (nove) metros, salvo em casos especiais, para os quais outras especificações poderão ser adotadas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 – Para melhor orientação dos usuários nos percursos entre diferentes regiões da cidade, as vias arteriais devem estar destacadas das demais com diferentes padrões de sinalização e do tipo de iluminação.
Art. 19 – Poderão ser mantidas as dimensões pré-existentes das vias, quando realizados serviços de manutenção, conservação, recape e pavimentação nas vias urbanas sexistentes.
Art. 20 - Desde que aprovados pelo Grupo Técnico Permanente, poderão ocorrer ajustes no arranjo interno e na slarguras dos componentes das vias públicas previstos no ANEXOII desta Lei, tais como faixas de trânsito, ciclovias, passeio público, faixas de domínio, entre outras, desde que devidamente justificado por levantamento planialtimétrico e necessidade de adequações às vias existentes e/ou características físico-naturais relevantes.
SEÇÃO II
Do Sistema Cicloviário
Art. 21 – As especificações do Sistema Cicloviário deverão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, observado o Código Nacional deT rânsito – CNT, Lei Federal n° 9.503, de 23 desetembro de 1997 e demais disposições legais e da boa técnica aplicáveis à matéria.
SEÇÃO III
Das Rotatórias
Art. 22 – Na interseção de vias arteriais, deverá ser implantada uma rotatória, cujas características permitam facilitar o tráfego de veículos em conformidade com as normas e disposições expressas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
Parágrafo Único - A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado ao órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, em casos excepcionais, onde não seja possível a execução das mesmas, dada a existência de vias já consolidadas que inviabilizam tal benfeitoria.
Art. 23 – Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços:
I. Pavimentação asfáltica com características similares aos das vias arteriais que a ela convergem;
II. Ajardinamento do interior das ilhas centrais; e
III. Iluminação.
Art. 24 – É vedado o rebaixamento de guias e a entrada e saída de veículos em rotatória.
CAPÍTULO V
DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS
Art. 25 – As especificações dos pavimentos das vias públicas deverão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais e as recomendações e normas dos órgãos estaduais e federais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO VI
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 26 - O padrão de passeio público a ser adotado no Município deverá ser regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos mínimos prescritos nesta Lei e nas normas brasileiras - NBR9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou sua sucedânea.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado ao órgão competente de Planejamento do Poder Executivo municipal.
Parágrafo Único - O Grupo Técnico Permanente desenvolverá estudos com o intuito de elaborar projeto de lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.
Art. 28 – São partes integrantes desta Lei:
I. Anexo I: Mapa do traçado e classificação das vias públicas do perímetro urbano do município;
II. Anexo II: Tabela com as dimensões mínimas das vias públicas; e
III. Anexo III : Plantas e perfis das vias públicas.
Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ANEXO II
DIMENSÕES DAS VIAS URBANAS
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ANEXO III - FIGURA 1 VIA ARTERIAL
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ANEXO III - FIGURA 2 VIA ARTERIAL
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ANEXO III - FIGURA 3 VIA COLETORA
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ANEXO III - FIGURA 4 VIA LOCAL
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ANEXO III - FIGURA 5
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ANEXO III - FIGURA 6
VIA LOCAL MARGINAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP
Perfil Via Marginal de Área de Preservação Permanente – APP
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ANEXO III - FIGURA 7
VIA LOCAL MARGINAL DE RODOVIA
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