Administração · 31 de maio de 2019
LEI Nº 1.827/19
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.827/19
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2019, subvenção destinada a entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação dos seus valores no respectivo programa/projeto.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR EM REAL
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Aquisição de cadeiras de rodas para criança e adolescentes com deficiência pela APAE de Porecatu.
5.300,00
Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente serão concedida à Entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (30.05.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito