Administração · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 1.881, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.881, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU A FEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída a Feira Municipal de Saúde no âmbito do Município de Porecatu.
Art. 2° - A feira de que trata o artigo 1º, será realizada na primeira quinzena do mês de abril de cada ano, em data a ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde, com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.
Art. 3° - A Feira Municipal de Saúde congrega os seguintes objetivos:
I - promover o esclarecimento à população quanto aos procedimentos realizados pela Secretaria da Saúde;
II - realização de palestras, encontros, campanhas educativas e intercâmbio de informações com a comunidade;
III - promoção de hábitos de saúde, higiene, primeiros socorros e prevenção de acidentes domésticos;
IV - realização de testes e exames médicos;
V - promover programas que valorizem a cidadania.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover parcerias com entidades assistências, clubes de serviços e empresas privadas para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 5° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (14.10.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito