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Congresso

Administração · 23 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 11/2026

ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 11/2026

RESOLUÇÃO Nº 11/2026

Dispõe sobre Aprovação da Adesão e do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS - 2027

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porecatu, no uso de suas atribuições que lhe são conferem a Lei Municipal nº 931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009, e com base nas deliberações da reunião plenária do CMAS na data de 22/10/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social - PAS, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil), conforme Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR.

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porecatu, 22 de Outubro de 2026.

CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3643, em 23 de outubro de 2026. Código identificador C7271D82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.