Administração · 19 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DA ÁREA URBANA E RURAL PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a Planta Genérica de Valores Imobiliários do metro quadrado de edificações e terrenos para fins de cálculo do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Artigo 2º - O valor do terreno, para efeito de apuração do valor venal, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado (m²) conforme a tabela seguinte:
VALORES POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS EM REAIS
SETOR
PREDIAL
TERRITORIAL
1
29,30
35,60
2
27,03
29,30
3
20,23
22,56
4
29,30
35,60
5
27,03
29,30
Parágrafo único. Os setores aqui referidos são os descritos no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - O valor básico por metro quadrado da construção, para efeito de apuração do valor venal, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado (m²) da edificação, conforme a seguinte tabela:
VALORES POR METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO EM REAIS
Espécie/Qualidade
RESIDENCIAL
COMERCIAL
1ª
2ª
1ª
2ª
ALVENARIA
285,87
214,58
214,58
186,02
MISTA
214,58
145,21
147,02
100,75
MADEIRA
144,05
97,55
97,55
71,77
Parágrafo único. No Porto das Águas, o valor básico por metro quadrado da construção, para efeito de apuração do valor venal, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado (m²) único da edificação, que é de R$ 852,13 (oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos).
Artigo 4º - Os valores constantes das tabelas acima serão corrigidos monetariamente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1049/01, 1182/04 e 1201/05.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (18.12.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito