Administração · 10 de maio de 2021
LEI Nº 1.902/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.902/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2020, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS
Aquisição de um Veículo e Material permanente, conforme Plano de Aplicação em anexo.
100.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, somente poderá ser efetivada com a formalização de contrato de parceria firmado entre o Serviço de Obras Sociais de Porecatu - S.O.S e o Município de Porecatu, com previsão expressa garantindo a devolução dos bens ao município ao final da ação para qual estão sendo alocados os recursos financeiros.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (07.05.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito