Licitação · 21 de outubro de 2026
1°TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°120/2025
LICITAÇÃO
1°TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°120/2025
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE Serviço social E A EMPRESA LOCALIZA CONTROL LTDA
Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede no Edifício Sede da Prefeitura Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, doravante denominado CONTRATADA: LOCALIZA CONTROL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.827.487/0001-74, com sede na Rua 29 de Julho, nº 141, Sala 31, Centro, Concórdia/SC, CEP 89700-039, neste ato representada por seu representante legal, Senhor LUCAS SPIELMANN.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 09 (nove) novos equipamentos de rastreamento e monitoramento veicular, acompanhados das respectivas taxas de instalação, para atendimento à ampliação da frota da Prefeitura Municipal de Porecatu/PR, com fulcro no art. 124, I, "b", e art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 120/2025.
Com o presente acréscimo, a frota monitorada passa do quantitativo original de 26 (vinte e seis) para 35 (trinta e cinco) equipamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS QUANTITATIVOS E VALORES
Mantêm-se inalterados os preços unitários contratados originalmente:
Serviço de rastreamento/monitoramento: R$ 29,00 (vinte e nove reais) mensais por equipamento.
Taxa de instalação (serviço único): R$ 1,00 (um real) por veículo.
O detalhamento do acréscimo quantitativo e financeiro do objeto dá-se da seguinte forma:
Item
Descrição do Serviço / Equipamento
Qtd. Adicionada
Valor Unitário
Valor Mensal Adicional
Valor Total Adicional (12 meses)
01
Serviço de Rastreamento/Monitoramento Veicular
09 UND
R$ 29,00/mês
R$ 261,00
R$ 3.132,00
02
Taxa de Instalação de Rastreamento (Serviço Único)
09 UND
R$ 1,00
—
R$ 9,00
VALOR TOTAL DO ADITIVO
R$ 261,00
R$ 3.141,00
O acréscimo promovido representa um impacto de 33,55% sobre o valor global inicial do contrato (R$ 9.360,00), estando devidamente respaldado pelo regramento da Lei nº 14.133/2021 e pelas justificativas do processo administrativo nº 86/2025.
O valor global atualizado do Contrato Administrativo nº 120/2025 passa de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais) para R$ 12.501,00 (doze mil, quinhentos e um reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários declarados compatíveis com a LOA, LDO e PPA pelo Setor de Contabilidade, sob a seguinte dotação:
• Órgão: 05 – Secretaria de Administração
• Unidade Orçamentária: 05 – Divisão de Manutenção e Frota
• Função: 04.122.0018 – Administração
• Proj./Ativ./Oper.Esp.: 2.018 – Manutenção da Divisão de Manutenção e Frota
• Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte de Recurso: 0 – Recursos Ordinários (Livres)
• Desdobramento: 3.3.90.39.19.99 – 424 Desdobramento da Despesa
• Despesa Principal: 3.3.90.39 – 414
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e estipulações do Contrato Administrativo nº 120/2025 que não foram expressamente modificadas por este Primeiro Termo Aditivo.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.
Porecatu/PR, 08 de outubro de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal / Contratante
LOCALIZA CONTROL LTDA
Contratada
TESTEMUNHAS:
• ______________ CPF:
• ______________ CPF: