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Congresso

Administração · 13 de dezembro de 2017

LEI Nº 1.787/17

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.787/17

INCLUI O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do Município de Porecatu o Dia Nacional da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.734/16.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (12.12.2017).

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1399, em 13 de dezembro de 2017. Código identificador C1880B5E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.