Administração · 22 de novembro de 2017
LEI Nº 1.783/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.783/17
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1047/01, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 1.047/01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviço Social;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VII – 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente, ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
§ Único – Para cada membro no Conselho haverá seu representante suplente.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (16.11.2017)
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito