Administração · 15 de julho de 2019
LEI Nº 1.833, DE 11 DE JULHO DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.833, DE 11 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR PARA LÍQUIDOS EM TUBULAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor dos serviços de água e esgoto o direito à instalação de aparelho bloqueador de ar para líquidos, em tubulação de seu imóvel, posterior ao hidrômetro e os lacres colocados no cavalete.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão as expensas do consumidor.
Art. 2º O consumidor deverá informar a empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa privada sob controle direto ou indireto da administração pública, no âmbito do Município, responsável pelo abastecimento de água e esgoto, de sua opção pelo aparelho, para que se procedam aos preparativos necessários à instalação do mesmo.
§ 1° O consumidor informará a empresa fornecedora dos serviços de água e esgoto sempre por escrito.
§ 2° A informação será prestada com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta Lei deverão ter aparelho bloqueador de ar instalado conjuntamente.
Parágrafo único. Para os efeitos do dispositivo previsto no "caput" deste artigo, o aparelho bloqueador de ar será instalado por conta da empresa concessionária, bem como as expensas decorrentes da aquisição do equipamento.
Art. 4° Fica a empresa concessionária obrigada a divulgar o teor desta Lei, ao consumidor, por meio de informações impressas na conta mensal de serviços de água e esgoto por ela emitido.
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (11.07.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito