Administração · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.812, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.812, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
CRIA O PROJETO “INCUBADORA DE EMPRESAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Município de Porecatu autorizado a implantar o programa “Incubadora de Empresas”, nos termos desta Lei.
Parágrafo único – Fica o Executivo autorizado a ceder temporariamente imóvel próprio ou realizar locação de imóveis comerciais ou industriais e cede-los para empresas interessadas em investir no Município de Porecatu, ou ainda adquirir por compra ou desapropriação, terrenos destinados a implantação do programa “Incubadora de Empresas” a fim de incentivar a geração de empregos no município, mediante autorização legislativa.
Art. 2º – Os objetivos do programa “Incubadora de Empresas” são:
I – Apoiar iniciativas empreendedoras e projetos inovadores, facilitando o seu desenvolvimento por meio do oferecimento de infraestrutura, serviços especializados e assessoria gerencial;
II – Incentivar a criação de novas empresas;
III – Apoiar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas em processo de constituição ou constituídos há, no máximo, 01 (um) ano;
IV – Promover capacitação para a qualificação dos participantes e gerentes dessas empresas;
V – Propiciar áreas e locais adequados para o funcionamento dessas empresas;
VI – Auxiliar na obtenção de recursos financeiros necessários para a implantação ou instalação dessas empresas;
VII – Facilitar a interação entre essas empresas e instituições de ensino e pesquisa;
VIII – Gerar emprego e renda, contribuindo para as atividades econômicas do Município.
Art. 3º – As empresas participantes do programa farão jus à utilização, em caráter individual, temporário e/ou provisório, de área física em imóvel onde estiver instalada a Incubadora de Empresas e equipamentos necessários ao desenvolvimento dos projetos de negócios, de acordo com a disponibilidade do espaço, e, de forma compartilhada das áreas comuns, tais como show-room, copa/cozinha, sala de reunião e treinamento, recepção, etc. e dos serviços de limpeza, manutenção e segurança das áreas de uso comum.
Art. 4º – As empresas participantes do programa recolherão, mensalmente, em favor do Município de Porecatu, o valor relativo à sua incubação, assim como arcar com os pagamentos das despesas individuais de consumo de água, energia, telefone, internet, etc..
Parágrafo único – O valor relativo à incubação das empresas será fixado em Decreto e revisado e corrigido anualmente de acordo com o IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 5º – As empresas poderão permanecer no programa pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do contrato de incubação, podendo este prazo ser prorrogado por até 01 (um) ano, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho, o qual deverá demonstrar que a necessidade da prorrogação se deve à plena realização do objeto.
Art. 6º – Sempre que houver espaços livres no imóvel onde estiver implantada a Incubadora de Empresas será realizado chamamento público destinado aos interessados em participarem do programa.
§ 1º – Os interessados em participar do programa deverão apresentar, dentre outros documentos a serem exigidos no edital de chamamento público, um plano de negócios, bem como declaração de que pelo menos um fundador ou sócio se dedicará integralmente ao empreendimento.
§ 2º – A seleção se dará com base no plano de negócios apresentado e no desempenho dos candidatos em entrevista, cujas avaliações serão realizadas por uma Comissão de Seleção nomeada por Portaria, que poderá solicitar pareceres a consultores ad hoc por ela escolhidos, para análise das propostas submetidas de acordo com as seguintes pontuações:
a) Entrevista - de 0,0 a 30,0 pontos
b) Plano de Negócios - de 0,0 a 70,0 pontos – levando em consideração:
1. Viabilidade técnica e econômica do empreendimento com potencial de crescimento;
2. Viabilidade mercadológica do empreendimento;
3. Conteúdo tecnológico, competitividade e grau de inovação dos produtos, processos e serviços;
4. Qualificação dos proponentes e da equipe quanto aos aspectos técnicos e gerencias;
5. Grau de comprometimento e disponibilidade dos candidatos no desenvolvimento do projeto;
6. Perfil empreendedor dos candidatos;
7. Potencial de impacto do projeto na economia local ou regional, levando em consideração as previsões de faturamento anual, do valor da folha de pagamento mensal e do número de empregos que serão gerados, assim como a proveniência da matéria prima.
§ 3º – Para participar da seleção, o potencial empreendedor não precisará estar formalizado, entretanto, caso o candidato seja aprovado, deverá ser providenciada a constituição e formalização de empresa, pois o contrato de incubação somente será celebrado com pessoa de natureza jurídica e cujas propostas se enquadrem aos termos desta Lei.
§ 4º - O empreendedor com proposta aprovada estará apto a participar do programa e a instalar sua empresa na Incubadora de Empresas mediante assinatura de contrato de incubação, devendo se instalar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da divulgação do resultado, prazo este que somente poderá ser prorrogado em casos especiais e a critério exclusivo da Assessoria de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, sob pena de exclusão da relação de selecionados.
§ 5º – As adaptações que se fizerem necessárias no espaço do imóvel onde estiver instalada a Incubadora de Empresas destinado à empresa selecionada para a consecução de suas atividades correrão por conta exclusiva desta, devendo ser previamente autorizadas pela Assessoria de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente.
§ 6º – Ao término do prazo de incubação, ou, na hipótese da empresa resolver deixar o programa antes de findo aquele, a incubada deverá devolver o espaço em que esteve instalada na Incubadora de Empresas no estado em que se encontrava no ato da assinatura de contrato de incubação, independentemente de qualquer indenização por parte do Município.
Art. 7º – Se a incubada desvirtuar a finalidade expressamente consignada nesta Lei ou ceder a terceiro o espaço em que estiver instalada na Incubadora de Empresas, o contrato de incubação será imediatamente revogado, ficando a incubada obrigada a devolver o espaço no estado em que se encontrava no ato da assinatura de contrato de incubação, independentemente de qualquer indenização por parte do Município.
Art. 8º – Poderá o Município destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades do programa de que trata esta Lei, desde que atendidas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Art. 9º – Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o programa de que trata esta Lei, bem como com instituições para prestar serviços especializados e assessoria gerencial às empresas incubadas.
Art. 10 – O Município poderá editar os atos necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (14.12.2018).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito