Administração · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 22/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 22/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 22, de 30 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando que o acesso aos serviços de saúde deve ser organizado de forma universal, integral e equânime, garantindo à população atendimento conforme suas necessidades de saúde;
Considerando a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025;
Considerando a importância da organização dos processos de regulação, agendamento e distribuição das vagas disponíveis para consultas, exames e procedimentos especializados;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e transparentes para a priorização dos atendimentos, considerando a gravidade do quadro clínico, os riscos à saúde, a vulnerabilidade do paciente e a necessidade de intervenção especializada;
Considerando a importância da integração entre a Atenção Primária à Saúde, os serviços de Atenção Especializada e os setores responsáveis pela regulação municipal e regional;
Considerando a apresentação do Protocolo Municipal de Regulação, Agendamento e Priorização de Consultas e Exames Especializados ao Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento, apreciação e deliberação;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Regulação, Agendamento e Priorização de Consultas e Exames Especializados, no âmbito do Município de Porecatu – Paraná, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O referido Protocolo tem como finalidade organizar e padronizar os procedimentos de regulação e agendamento, estabelecendo critérios para a classificação das prioridades e o acesso dos usuários aos serviços especializados disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Recomendar que a Secretaria Municipal de Saúde assegure a aplicação dos critérios de priorização estabelecidos no Protocolo, considerando a avaliação clínica, a classificação de risco, a vulnerabilidade e as necessidades individuais dos pacientes.
Art. 4º Recomendar que sejam adotadas medidas para melhorar a comunicação com os usuários, informando sobre os agendamentos, eventuais alterações, cancelamentos e orientações necessárias para o comparecimento às consultas e exames.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 30 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.