Administração · 23 de março de 2023
LEI N° 1.971/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.971/2023
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE março DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento) retroativamente a primeiro de janeiro de 2023, as tabelas da Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, referentes à remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do Município de Porecatu, inclusive os proventos dos inativos e pensionistas do Executivo e o subsídio dos Secretários Municipais, correspondente ao acumulado do INPC/IBGE de 2022, com exceção do pessoal do magistério e os agentes comunitários de saúde e endêmicos.
Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. - serão corrigidas nos termos do art. 1º desta Lei.
Artigo 3º - O subsídio dos membros do Conselho Tutelar indicado no caput do artigo 43 da Lei Municipal nº 1.047, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa ser de R$ 1.719,07 (mil setecentos e dezenove reais e sete centavos).
Artigo 4º - A gratificação estabelecida nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de maio de 2007, que trata do Controle Interno do Executivo Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.437/10, passarão a vigorar respectivamente com os seguintes valores: R$ 2.499,70 (dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) e R$ 1.666,46 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).
Artigo 5º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia vinte e dois do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (22.03.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal