Administração · 15 de julho de 2019
LEI Nº 1.834/19
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.834/19
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga na íntegra a Lei nº 1.795, de 03 de maio de 2018, que dispõe sobre as normas para execução e construção de condomínios horizontal de lotes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (11.07.2019).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito