Contabilidade · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº 075, DE 02 DE JUNHO DE 2026
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 075, DE 02 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária:
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.008
Construção/Ampliação de Unidades de Saúde
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51
Obras e Instalações
60.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial da seguinte Dotação Orçamentária.
1100
SECRETARIA DE SAÚDE
1101
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.052
Manutenção do Hospital Municipal
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
60.000,00
Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (02.06.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal