Administração · 25 de agosto de 2026
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
URGENTE, RESCISÃO Nº 02/2026.
CONTRATO Nº 34/2026.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORECATU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 344, Centro, Porecatu/PR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 90.412.450/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan, e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Arilda Batista de Araujo.
CONTRATADA: OPERACIONAL PORTARIAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.782.004/0001-95, com sede na Rua Cândida Rodrigues Cassulino, nº 220, Parque das Cerejeiras, Presidente Prudente/SP, neste ato representada pela Sra. Maria Ines Cavasso Martines, conforme seus atos constitutivos ou procuração constante dos autos.
ASSUNTO: Extinção consensual do Contrato Administrativo nº 34/2026, decorrente do Pregão Presencial nº 06/2026 e do Processo Administrativo de origem nº 18/2026;
OBJETO: Prestação de serviços de vigia para controle de acesso e portaria, em regime contínuo, diurno e noturno, nas dependências do Hospital Municipal de Porecatu/PR, conforme as condições do contrato, do Termo de Referência e da proposta de preços.
FUNDAMENTAÇÃO E FORMALIZAÇÃO
CONSIDERANDO que a Notificação de Execução Contratual encaminhada à CONTRATADA por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), sob o código de rastreamento OY754873495BR, foi recebida em 31 de julho de 2026, às 15h15, sem que houvesse resposta ou manifestação até a presente data;
CONSIDERANDO o interesse da Administração na formalização do encerramento do vínculo e a necessidade de resguardar a continuidade do serviço público e a apuração dos eventos contratuais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 137, incisos I e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 34/2026;
As partes resolvem celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL (EXTINÇÃO UNILATERAL), mediante as cláusulas seguintes, ficando preservados no processo administrativo os fundamentos, documentos e autorizações que embasam a decisão.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO E DE SEUS EFEITOS
1.1. Fica extinto, por acordo entre as partes, o Contrato Administrativo nº 34/2026, com efeitos a partir da data da publicação.
1.2. Permanecem válidos os atos regularmente praticados e as prestações executadas até a data indicada no item 1.1, sujeitas à medição, ao recebimento, à liquidação e ao pagamento na forma contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACERTO FINAL
2.1. O encerramento será acompanhado do balanço dos eventos contratuais cumpridos ou parcialmente cumpridos, da relação dos pagamentos efetuados e eventualmente devidos e da apuração de indenizações ou multas, se houver, nos termos da Cláusula Décima Segunda do contrato.
2.2. A extinção não implica quitação automática, renúncia a direitos ou afastamento de responsabilidades anteriores à data de seus efeitos, que permanecerão sujeitas à conferência e decisão no processo administrativo competente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES
3.1. A CONTRATADA permanece responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais encargos decorrentes da execução contratual até a data de encerramento, bem como pela entrega dos documentos devidos e pela transição necessária à continuidade do serviço.
3.2. Eventuais bens, documentos, crachás, chaves, equipamentos ou informações pertencentes à CONTRATANTE deverão ser restituídos nos prazos e condições definidos pela fiscalização contratual.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICIDADE E DOS REGISTROS
4.1. A CONTRATANTE adotará as providências de registro, divulgação e publicação cabíveis, juntando este termo e os demais atos de encerramento ao respectivo processo administrativo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, para dirimir questões decorrentes deste termo que não puderem ser resolvidas administrativamente.
Porecatu/PR, 20 de agosto de 2025
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
ARILDA BATISTA DE ARAUJO
MARIA INES CAVASSO MARTINES
Prefeito Municipal
Secretária Municipal De Saúde
Representante Legal
Contratante
Unidade Gestora
Contratada