Administração · 26 de maio de 2017
LEI Nº 1.761/17
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.761/17
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2017, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS
Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucilia Giglio Rossi”.
7.700,00
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Porecatu
Campanhas realizadas pelo Conselho, tais como Campanha de Incentivo fiscais, Campanha 18 de maio - dia do combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.
1.280,50
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Aquisição de Materiais Didáticos – Pedagógicos e Equipamentos
7.700,00
Centro de Educação Infantil Maria Helena
Atendimento a crianças na faixa de 06 meses a 04 anos
7.700,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (24.05.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito