Administração · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 2090/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2090/2026
LEI Nº 2090/2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PORECATU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PORECATU, MANIFESTAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E SOCIAL, INCLUI A FESTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porecatu a Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu, tradicional manifestação religiosa, cultural, histórica, turística, social e comunitária realizada no Município.
Parágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Lei abrange a tradição histórica da Festa da Padroeira, sua continuidade geracional, sua relevância comunitária, sua dimensão religiosa e cultural, bem como sua contribuição para a identidade histórica do povo porecatuense.
Art. 2º - O Município de Porecatu reconhece a Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu como manifestação de relevante interesse cultural, histórico, turístico, religioso e social do Município.
Art. 3º - A Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu constitui expressão tradicional da cultura popular e religiosa local, estando ligada à história da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, à devoção mariana da comunidade católica e à própria formação histórica do Município.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se a Festa da Padroeira como tradição vinculada às primeiras expressões comunitárias de devoção a Nossa Senhora Aparecida no Município, tendo como marco histórico inicial a construção da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, em 1948, e como marco oficial de organização paroquial a criação da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Porecatu, em 1952, sem prejuízo do desenvolvimento e ampliação das festividades ao longo das décadas seguintes.
Art. 4º - A Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu tem como data principal o dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, podendo suas comemorações ocorrerem nos dias antecedentes ou posteriores, conforme planejamento da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Porecatu.
§ 1º - As comemorações de que trata o caput poderão compreender novenas, tríduos, celebrações religiosas, Missas, procissões, quermesses, praça de alimentação, cavalgadas, apresentações culturais, shows, leilões, almoços, atividades sociais, comunitárias, beneficentes e demais manifestações tradicionalmente vinculadas à festa que sejam regularmente permitidas de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - As atividades religiosas, culturais, sociais, comunitárias e festivas realizadas em torno da data principal integram a tradição reconhecida por esta Lei, possuindo o mesmo reconhecimento histórico, cultural, turístico, religioso e institucional conferido à Festa da Padroeira.
Art. 5º - A Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu é tradicionalmente organizada pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Porecatu, podendo contar com a participação das capelas, pastorais, movimentos, conselhos pastorais, lideranças comunitárias, fiéis, voluntários e demais colaboradores.
Parágrafo Único - A presente Lei preserva integralmente a autonomia da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Porecatu quanto à organização, programação, natureza religiosa e condução pastoral da Festa, limitando-se o Município ao reconhecimento cultural e ao eventual apoio institucional permitido em lei.
Art. 6º - O reconhecimento instituído por esta Lei tem por finalidade:
I - Preservar a memória histórica, cultural e religiosa da Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu;
II - Valorizar as manifestações culturais e religiosas tradicionais da comunidade porecatuense;
III - Reconhecer a importância da devoção a Nossa Senhora Aparecida na formação histórica, espiritual, social e comunitária do Município;
IV - Incentivar a participação da população em atividades religiosas, culturais, comunitárias, sociais, turísticas e beneficentes relacionadas à Festa da Padroeira;
V - Fomentar o turismo religioso, cultural e comunitário no Município;
VI - Estimular ações de divulgação cultural, histórica e turística da Festa da Padroeira;
VII - Estimular ações educativas, culturais e históricas relacionadas à Festa da Padroeira junto às escolas, centros educacionais, instituições públicas, entidades comunitárias e demais espaços de convivência social do Município;
VIII - Promover a integração comunitária e intergeracional por meio da fé, da tradição, da cultura popular, do voluntariado e da convivência social;
IX - Reconhecer a contribuição da Festa da Padroeira para o fortalecimento da identidade religiosa, histórica e cultural de Porecatu.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar institucionalmente a realização da Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
§ 1º - O apoio institucional de que trata o caput poderá compreender, dentre outras medidas legalmente admitidas:
I - Cessão, autorização ou disponibilização de espaços públicos;
II - Apoio logístico, estrutural e operacional;
III - disponibilização de equipamentos públicos;
IV - Apoio com palco, som, iluminação, tendas, mesas, cadeiras, banheiros químicos e demais estruturas necessárias, quando possível;
V - Apoio à organização do trânsito, segurança, limpeza urbana e ordenamento dos espaços públicos;
VI - Auxílio na divulgação institucional, cultural e turística do evento;
VII - Cooperação cultural, turística, social e comunitária;
VIII - Apoio à realização de atividades culturais, apresentações, shows, cavalgadas, almoços, leilões, quermesses, atividades beneficentes e demais manifestações ligadas à Festa da Padroeira, desde que regularmente permitidas, caracterizado o interesse público e observada a legislação vigente;
IX - Celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com a entidade organizadora, associações, organizações da sociedade civil, entidades comunitárias ou demais instituições envolvidas na realização do evento, observada a legislação aplicável.
§ 2º - O disposto nesta Lei não cria obrigação de repasse financeiro obrigatório, nem gera despesa pública continuada ao Município.
§ 3º - O apoio institucional previsto nesta Lei deverá observar o interesse público, a legislação vigente, a disponibilidade administrativa e orçamentária, bem como o respeito à natureza religiosa, cultural e comunitária da Festa da Padroeira.
§ 4º - O apoio institucional previsto nesta Lei não dispensa a observância das licenças, autorizações, normas de segurança, trânsito, vigilância sanitária, uso de espaços públicos e demais exigências legais aplicáveis à realização das atividades.
§ 5º - O apoio institucional previsto nesta Lei deverá limitar-se aos aspectos culturais, turísticos, comunitários, logísticos, estruturais, operacionais e de interesse público relacionados à Festa da Padroeira, vedado o custeio direto de atos litúrgicos, atividades estritamente confessionais ou despesas próprias de culto religioso.
Art. 8º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porecatu a Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida de Porecatu, tendo como data principal o dia 12 de outubro, sem prejuízo das comemorações religiosas, culturais, sociais e comunitárias realizadas nos dias antecedentes ou posteriores, conforme definição da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Porecatu.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (15.09.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito