Administração · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 2045/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2045/2025
LEI Nº 2045/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações na estrutura organizacional do Município, ocorridas após o encaminhamento do Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029 ao Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dez dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (10.11.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal