Administração · 23 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2026
CRIA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL SUAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA, E REFERÊNCIA SALARIAL NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Para atender as necessidades da Prefeitura do Município de Porecatu, fica criado o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com o respectivo número de vaga, carga horária semanal, habilitação profissional e referência salarial, o qual faz parte integrante do Quadro de Pessoal Suplementar.
QUADRO DO PESSOAL SUPLEMENTAR
CARGO
VAGAS
CHS
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
REF. SALARIAL
Auditor Fiscal da Receita Municipal
01
40
Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e/ou Administração e Registro no respectivo Conselho Profissional
Referência salarial 46 do Anexo I da Tabela I do Decreto nº 23/2026
Artigo 2º - Compete, privativamente, aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, no exercício regular de suas funções e em nome da autoridade administrativa tributária do Município:
I – Constituir o crédito tributário, mediante o lançamento, de ofício, por declaração ou por homologação, relativo a todos os tributos de competência do Município, abrangendo impostos, taxas e contribuições, bem como aplicar as penalidades pecuniárias cabíveis, em estrita observância ao disposto no art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
II – Planejar, coordenar, supervisionar e executar os procedimentos de fiscalização e auditoria fiscal, de natureza contábil, financeira, patrimonial e operacional, em pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias;
III – Lavrar termos de início e de encerramento de fiscalização, intimações para apresentação de documentos, autos de infração e apreensão, notificações de lançamento e demais atos administrativos necessários à formalização e à instrução do procedimento administrativo-tributário;
IV – Decidir, em primeira instância administrativa, sobre pedidos de restituição de indébito tributário, de compensação de créditos, de reconhecimento de isenções, imunidades e de concessão de regimes especiais de tributação, nos limites e condições estabelecidos na legislação tributária municipal;
V – Apreender, mediante lavratura de termo próprio, livros, documentos, equipamentos, arquivos eletrônicos e outros elementos de prova que constituam materialidade de infração à legislação tributária, observados os procedimentos legais aplicáveis;
VI – Representar a Fazenda Pública Municipal nas instâncias de julgamento administrativo-tributário, quando assim designado e previsto na legislação específica que regule o contencioso fiscal;
VII – Analisar e manifestar-se sobre a viabilidade e o mérito de propostas de transação tributária, dação em pagamento e parcelamentos especiais, emitindo parecer técnico fundamentado para subsidiar a decisão da autoridade superior competente;
VIII – Realizar diligências, vistorias técnicas, perícias fiscais e inspeções em locais, estabelecimentos, bens ou serviços que constituam matéria de fato gerador de obrigação tributária, requisitando as informações e esclarecimentos necessários para a correta apuração do tributo devido.
Artigo 3° - Constituem atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, a serem exercidas em conjunto com outras atividades da Administração Tributária:
I – Orientar os contribuintes e responsáveis tributários, verbalmente ou por escrito, quanto à correta interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, com vistas a fomentar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais;
II – Emitir pareceres técnicos e informações em processos administrativos e judiciais que versem sobre matéria tributária, prestando subsídios para a defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal, especialmente em colaboração com a Procuradoria do Município;
III – Participar de estudos, comissões e grupos de trabalho destinados ao aperfeiçoamento da legislação tributária, à modernização dos procedimentos de fiscalização e arrecadação e à implementação de políticas de justiça fiscal;
IV – Monitorar e analisar os dados da arrecadação tributária municipal, identificando tendências, desvios, indícios de sonegação fiscal e evasão de receitas, propondo ações corretivas e programas de fiscalização específicos;
V – Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo as informações e os documentos necessários ao exercício de suas competências constitucionais e legais;
VI – Participar de programas de capacitação, treinamento e desenvolvimento profissional, buscando o contínuo aprimoramento técnico para o adequado desempenho de suas funções;
VII – Proceder à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para fins de cálculo do índice de participação do Município na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em colaboração com os órgãos estaduais competentes;
VIII – Executar outras atividades correlatas e afins, que sejam indispensáveis ao pleno exercício da função fiscal-tributária, por determinação de autoridade.
Artigo 4º - São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, quando em estrito cumprimento de suas atribuições legais e funcionais:
I – Ter livre acesso, mediante a apresentação de sua identificação funcional, a qualquer estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, ou a qualquer recinto de atividade econômica, não sendo lícito o embaraço ou a negativa de acesso, sob pena de lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória;
II – Requisitar o auxílio de força policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço, desacato ou resistência no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária que não possa ser executada por meios ordinários;
III – Receber tratamento compatível com a dignidade do cargo e das funções que desempenha, sendo-lhe devidas as honras e o respeito inerentes a uma autoridade administrativa;
IV – Requisitar, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como de instituições financeiras, cartórios, juntas comerciais e outras entidades privadas, as informações e os documentos necessários à instrução de procedimento fiscal, resguardado o sigilo legal quando aplicável e observadas as normas de compartilhamento de dados, ”nos termos do Código Tributário Nacional e legislação federal aplicável”.
Artigo 5º - Sem prejuízo dos deveres impostos a todos os empregados públicos municipais, são deveres específicos do Auditor Fiscal da Receita Municipal:
I – Guardar sigilo absoluto sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, bem como sobre as informações obtidas no exercício de suas funções, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, utilizando-as exclusivamente para fins de fiscalização e arrecadação tributária;
II – Atuar com estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade em todos os atos que praticar;
III – Manter-se permanentemente atualizado com a legislação tributária, contábil, financeira e correlata, bem como com as interpretações doutrinárias pertinentes ao exercício de suas funções;
IV – Zelar pela celeridade, economia processual e eficácia na condução dos procedimentos administrativos fiscais, evitando a prática de atos protelatórios ou desnecessários.
Artigo 6º- É vedado ao ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal:
I – Exercer, ainda que em caráter eventual ou informal, a atividade de contador, consultor, assessor ou procurador em matéria tributária, ou patrocinar interesses de contribuintes perante a Administração Tributária Municipal;
II – Participar de gerência ou administração de sociedade comercial ou civil que seja contribuinte dos tributos municipais ou que com ela mantenha relações comerciais, exceto na condição de acionista, cotista ou comanditário sem poderes de gestão;
III – Revelar ou facilitar a revelação de fatos sigilosos que conheça em razão do cargo ou da função, salvo por dever legal ou para instrução de processo administrativo ou judicial;
IV – Valer-se da qualidade de empregado público para obter, direta ou indiretamente, vantagem pessoal ou para terceiros.
Artigo 7º - O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal integra o quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, ou órgão que venha a sucedê-la em suas competências, e o regime de trabalho do seu ocupante será pautado pelas necessidades do serviço de fiscalização, podendo ser estabelecidos, por ato do (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda, regimes de escala, plantão, trabalho em horário noturno, aos sábados, domingos e feriados, garantida a devida compensação ou remuneração, conforme dispuser a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a regulamentação municipal aplicável ao regime de empregos públicos, sempre em observância aos limites de jornada legalmente instituídos.
Artigo 7º-A – Os cargos em comissão e as funções de direção, chefia, coordenação e assessoramento superior vinculados à administração tributária municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda ou do órgão que vier a sucedê-la, serão ocupados privativamente por servidores efetivos integrantes da carreira de auditor Fiscal da Receita Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 8º - Para todos os fins e efeitos do disposto na Lei Federal nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e em especial em seu art. 142, os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Municipal são as autoridades administrativas competentes e com investidura legal para promover privativamente o lançamento do crédito tributário no âmbito do Município de Porecatu.
Artigo 9º - O Poder Executivo Municipal poderá, após a publicação desta Lei, emitir decretos e demais atos normativos que se fizerem necessários à sua fiel e integral execução, incluindo a adequação de portarias, manuais de procedimento, sistemas de informação e outros instrumentos administrativos referentes à criação do cargo.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, ficando consignado que o impacto financeiro-orçamentário encontra-se em anexo, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (17.09.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal