Câmara Municipal de Porecatu · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu (Resolução nº 01/1979), para dispor sobre a obrigatoriedade de sistema eletrônico de gerenciamento legislativo, painel eletrônico de votação, transmissão de sessões via internet, sessões híbridas e voto remoto, controle de proposições e parcerias institucionais, e dá outras providências.
Artigo 1º - O Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu (Resolução nº 01/1979) passa a vigorar acrescido do Capítulo IX, composto pelos artigos 138-A a 138-F, com as seguintes redações:
TÍTULO IV — DAS SESSÕES
CAPÍTULO IX — DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E DA INOVAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 138-A - A Câmara Municipal de Porecatu utilizará sistema eletrônico oficial para o gerenciamento, a publicação, a tramitação e o registro contínuo de todos os seus atos e processos legislativos.
Art. 138-B - Fica regulamentado o uso de painel eletrônico de votação no Plenário da Câmara Municipal para o registro, controle e computação dos votos dos vereadores durante as sessões plenárias.
Art. 138-C - É obrigatória a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Porecatu, realizada por meio do canal oficial da instituição nas plataformas virtuais e/ou redes sociais oficiais.
Art. 138-D - Fica permitida a realização de sessões plenárias e reuniões de Comissões em formato híbrido, assim compreendidas aquelas com a participação simultânea de vereadores de forma presencial e remota, por meio de videoconferência ou plataforma digital equivalente.
§ 1º - A participação remota do vereador observará as exigências técnicas, operacionais e de segurança estabelecidas por Ato da Mesa Executiva, garantindo-se a identificação pessoal, a autenticidade e a manifestação clara da vontade do parlamentar, mediante prévia e formal justificativa.
§ 2º - É reconhecida a plena validade jurídica do voto proferido por vereador participante de forma remota nas sessões realizadas em formato híbrido, devendo o voto ser expressamente registrado e formalizado na ata da sessão.
Art. 138-E - A Mesa Executiva manterá controle e registro estatístico pormenorizado da quantidade e do tipo de todas as proposições apresentadas pelos vereadores (projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, entre outros), garantindo o acesso público atualizado a esses dados no Portal da Transparência do Poder Legislativo.
Art. 138-F - A Câmara Municipal poderá firmar acordos de cooperação técnica, convênios e parcerias institucionais com universidades, faculdades, órgãos de controle externo (como Tribunais de Contas e Ministério Público), institutos de pesquisa e outras Câmaras Municipais, visando à capacitação de servidores e vereadores, à inovação de processos e ao aprimoramento da qualidade da atuação legislativa.
Artigo 2º - A obrigatoriedade e a implementação plena dos sistemas, painéis de votação, transmissões e recursos previstos nos artigos 138-A, 138-B, 138-C e 138-D do Regimento Interno dar-se-ão de forma gradual, condicionadas à prévia conclusão das etapas de adequação tecnológica, orçamentária e operacional do Poder Legislativo Municipal, a ser declarada por Ato da Mesa Executiva.
Parágrafo Único - O prazo para a conclusão das adequações estruturais e contratuais necessárias a que se refere este artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável motivadamente por igual período mediante Ato do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente