Administração · 24 de agosto de 2022
LEI N° 1.953/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.953/2022
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA - "CINEMA DA PRAÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 26° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porecatu, o Programa de Incentivo a Cultura - Cinema na Praça.
Art. 2º - O Programa de Incentivo a Cultura - Cinema na Praça, consiste na exibição de filmes em espaços públicos, tais como: praças, parques, ruas, escolas e outros próprios públicos, sendo preferencialmente ao ar livre, com acesso gratuito à população.
Art. 3º - A escolha dos filmes que serão exibidos será feita pela Secretaria Municipal de Cultura, dando preferência para filmes de conteúdo cultural.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e privado, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de Incentivo a Cultura - Cinema na Praça de que trata esta Lei.
§ 1º - Quando ocorrer a exibição de filmes estrangeiros, os mesmos deverão ser legendados ou dublados.
§ 2º - Em relação a classificação de censura, os filmes exibidos ao público, deverão ser, preferencialmente, de classificação livre.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22.08.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito