Licitação · 21 de outubro de 2026
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°115/2025
LICITAÇÃO
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°115/2025
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 115/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE administração E A EMPRESA SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA
O MUNICÍPIO DE PORECATU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 344, Centro, no município de Porecatu/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, e pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. MARIO JOSÉ PIZONI, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.473/0001-66, com sede na Rua Francisco Pauli, nº 451, Sala 06, Bairro Oxford, São Bento do Sul/SC, neste ato representada por seu representante legal, Sr. RODRIGO LUY, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 115/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e da vigência do Contrato Administrativo nº 115/2025 por mais 06 (seis) meses, bem como a correspondente readequação do cronograma de execução dos serviços, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados para atualização do Cadastro Multifinalitário, atualização da base de dados e do ordenamento territorial do Município de Porecatu/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. Com base na solicitação da Contratada, na justificativa apresentada e na autorização da Secretaria Municipal de Administração, o prazo de vigência e de execução contratual fica prorrogado até 20 de abril de 2027.
2.2. A prorrogação justifica-se pela necessidade de conclusão integral do objeto contratado, especificamente para absorver as etapas de análise, validação, definição e aprovação pela Administração Municipal dos produtos relativos à Planta Genérica de Valores (PGV) e demais produtos correlatos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
3.1. O valor global do Contrato Administrativo nº 115/2025 permanece inalterado em R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais).
3.2. A presente prorrogação de prazo não acarreta qualquer acréscimo financeiro ou alteração dos valores unitários e globais pactuados no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo aditivo fundamenta-se nas Cláusulas 3.1, 3.2 e 12.2 do Contrato Administrativo nº 115/2025, e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 115/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma.
Porecatu/PR, 08 de outubro de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal / Contratante
SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA
Contratada
TESTEMUNHAS:
_____ CPF:
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